Questões de Direito Administrativo da CESPE / CEBRASPE

#Questão 815725 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2019, Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA), Juiz de Direito Substituto

O poder de polícia administrativo

A) limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade individual, regulando e fiscalizando atos civis ou penais.

B) inclui, no âmbito das agências reguladoras, a possibilidade de tipificar ineditamente condutas passíveis de sanção, de acordo com o STJ.

C) pode ser delegado a sociedade de economia mista que explore serviço público, a qual poderá praticar atos de fiscalização e aplicar multas.

D) possui autoexecutoriedade, princípio segundo o qual o ato emanado será obrigatório, independentemente da vontade do administrado.

E) deve obedecer ao princípio da proporcionalidade no exercício do mérito administrativo e, por isso mesmo, é impassível de revisão judicial nesse aspecto.

#Questão 815728 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2019, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor Fiscal da Receita Estadual (Classe A

#Questão 815812 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2019, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor Fiscal da Receita Estadual (Classe A

A exploração de serviços de radiodifusão sonora bem como de sons e imagens pode ocorrer mediante

A) autorização, apenas.

B) permissão, apenas.

C) concessão, apenas.

D) autorização, permissão e concessão.

E) autorização e concessão, apenas.

#Questão 815813 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2019, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor Fiscal da Receita Estadual (Classe A

No âmbito administrativo, convênio caracteriza-se por ser

A) um contrato administrativo, dada a oposição dos interesses envolvidos.

B) uma cooperação, dado o estrito objetivo de lucro dos envolvidos.

C) uma cooperação, dada a coincidência dos interesses dos envolvidos.

D) um contrato administrativo, dado o caráter episódico da cooperação mútua.

E) uma cooperação, dado o objetivo de alcançar resultados diversos.

#Questão 828468 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2019, Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), Policial Rodoviário Federal

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