Questões de Direito Administrativo da CESPE / CEBRASPE

#Questão 846108 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Auxiliar Judiciário

O atributo ou característica do ato administrativo que assegura que o ato é verdadeiro, mesmo que eivado de vícios ou defeitos, até que se prove o contrário, denomina-se

A) finalidade.

B) exequibilidade.

C) autoexecutoriedade.

D) coercibilidade.

E) presunção de legitimidade.

#Questão 846220 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Analista Judiciário - Direito

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, configura crime de fraude em licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente, com prejuízo à fazenda pública,

A) reduzir preços dos bens ou mercadorias.

B) entregar uma mercadoria por outra.

C) ordenar despesa não autorizada por lei.

D) prestar garantia sem contragarantia.

E) onerar a proposta ou a execução do contrato, ainda que justificadamente.

#Questão 846244 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Analista Judiciário - Direito

A administração indireta inclui as sociedades de economia mista, cujos agentes são

A) empregados públicos regidos pela CLT e sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público e à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.

B) empregados públicos regidos pela CLT que não se submetem às normas constitucionais relativas a concurso público nem à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.

C) empregados públicos regidos pela CLT e sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público, mas não à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.

D) servidores públicos estatutários sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público e à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.

E) servidores públicos estatutários sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público, mas não à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.

#Questão 846247 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Analista Judiciário - Direito

Para aquisição de bens e serviços comuns, isto é, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos por edital, mediante especificações usuais no mercado, a licitação

A) é dispensável.

B) pode ser feita na modalidade de pregão.

C) deve ser feita na modalidade de convite.

D) pode ser feita na modalidade de leilão.

E) deve ser feita na modalidade de tomada de preços.

#Questão 846248 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Analista Judiciário - Direito

Quanto à responsabilidade civil por danos causados por seus agentes a terceiros, uma entidade da administração indireta, dotada de personalidade jurídica de direito privado e exploradora de atividade econômica estará sujeita

A) ao regime da responsabilidade civil objetiva do Estado.

B) ao regime jurídico da responsabilidade civil privada.

C) à teoria do risco administrativo.

D) à teoria da falta do serviço

E) à teoria do risco integral.

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