Questões de Direito Administrativo da CESPE / CEBRASPE

Julgue os itens abaixo à luz da doutrina dos atos administrativos e da Constituição da República.

Um ato administrativo perfeito, ao completar o seu ciclo de formação, não poderá ser considerado inválido pelo Poder Executivo.

Julgue os itens abaixo, relativos aos atos administrativos.

O desembargador-presidente de tribunal de justiça estadual não desempenha atribuições administrativas, uma vez que lhe cabe o dever de julgar; ele não pratica, portanto, atos administrativos.

Julgue os itens abaixo, relacionados à administração pública brasileira.

A administração não pode invalidar seus atos porque tal função incumbe ao Poder Judiciário; nada obstante, pode revogá-los quando inoportunos ou inconvenientes.

Os fatos jurídicos, segundo classificação do eminente civilista Orlando Gomes, agrupam-se em duas grandes categorias: os acontecimentos naturais (fatos jurídicos stricto sensu) e as ações humanas (atos jurídicos e atos ilícitos). Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

O decurso do tempo é um fato jurídico stricto sensu, influindo na aquisição ou extinção dos direitos por meio do instituto da prescrição.

Os fatos jurídicos, segundo classificação do eminente civilista Orlando Gomes, agrupam-se em duas grandes categorias: os acontecimentos naturais (fatos jurídicos stricto sensu) e as ações humanas (atos jurídicos e atos ilícitos). Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

O ato jurídico em que o elemento volitivo é viciado produz efeitos até ser anulado, podendo, também, ser confirmado pela parte a quem a lei protege; por isso, o juiz não tem o poder de pronunciar de ofício a nulidade.