Questões de Direito Administrativo da CESPE / CEBRASPE

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da CESPE / CEBRASPE

#Questão 753781 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2002, Tribunal de Justiça   - AC (TJAC/AC), Assistente Jurídico

À luz do direito administrativo brasileiro e da Constituição da República de 1988, julgue os itens subseqüentes.

A Emenda Constitucional n.º 20/98 assegurou aos servidores titulares de cargos efetivos dos estados o regime de previdência de caráter contributivo, preservando o equilíbrio financeiro e atuarial.

#Questão 754674 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2002, Tribunal de Contas do Distrito Federal - DF (TCDF/DF), Auditor

Clarissa, agente da Polícia Civil do DF, conduzia veículo da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do DF (SESP), quando se envolveu em acidente que causou danos materiais e ferimentos em Fernando, condutor de veículo particular.

Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens abaixo, tendo como base a legislação vigente.

A comparação, por meio de processo administrativo realizado no âmbito da SESP, de que Clarissa não agiu com culpa não constitui empecilho a que Fernando obtenha sucesso em ação de indenização que deverá ser proposta diretamente contra essa secretaria.

#Questão 754675 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2002, Tribunal de Contas do Distrito Federal - DF (TCDF/DF), Auditor

Clarissa, agente da Polícia Civil do DF, conduzia veículo da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do DF (SESP), quando se envolveu em acidente que causou danos materiais e ferimentos em Fernando, condutor de veículo particular.

Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens abaixo, tendo como base a legislação vigente.

Caso seja realizada perícia técnica que conclua não ser possível atribuir culpa a qualquer dos envolvidos no acidente, cada qual dos envolvidos — o poder público e Fernando — deverá arcar com seus próprios prejuízos.

#Questão 754676 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2002, Tribunal de Contas do Distrito Federal - DF (TCDF/DF), Auditor

Devido ao rompimento de um oleoduto, uma grande quantidade de óleo vazou para a Mata Atlântica, provocando danos significativos à fauna e à flora da região. Posteriormente, constatou-se que o acidente aconteceu em razão da negligência de três empregados da Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS) que trabalhavam no setor de manutenção.

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria na referida empresa, com o objetivo de avaliar a eficiência e a eficácia dos sistemas operacionais e dos procedimentos adotados pela estatal, concernentes às atividades de proteção ao meio ambiente.

Durante a elaboração do relatório da auditoria, alguns aspectos relacionados à questão foram debatidos pelos analistas do TCU, inclusive a possibilidade de haver lacunas na legislação que rege a matéria.

Considerando o texto acima e sabendo que a PETROBRAS é uma sociedade de economia mista federal, exploradora de atividade econômica, julgue os itens seguintes.

Os três empregados negligentes podem responder civilmente pelos eventuais prejuízos causados à PETROBRAS em razão do acidente citado no texto, com base na responsabilidade subjetiva decorrente da prática de ato ilícito.

#Questão 754677 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2002, Tribunal de Contas do Distrito Federal - DF (TCDF/DF), Auditor

Devido ao rompimento de um oleoduto, uma grande quantidade de óleo vazou para a Mata Atlântica, provocando danos significativos à fauna e à flora da região. Posteriormente, constatou-se que o acidente aconteceu em razão da negligência de três empregados da Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS) que trabalhavam no setor de manutenção.

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria na referida empresa, com o objetivo de avaliar a eficiência e a eficácia dos sistemas operacionais e dos procedimentos adotados pela estatal, concernentes às atividades de proteção ao meio ambiente.

Durante a elaboração do relatório da auditoria, alguns aspectos relacionados à questão foram debatidos pelos analistas do TCU, inclusive a possibilidade de haver lacunas na legislação que rege a matéria.

Considerando o texto acima e sabendo que a PETROBRAS é uma sociedade de economia mista federal, exploradora de atividade econômica, julgue os itens seguintes.

Caso a PETROBRAS seja condenada, por meio de sentença judicial transitada em julgado, a pagar indenização pelos prejuízos decorrentes do acidente citado no texto, deve cumprir a decisão, mesmo que o seu posicionamento administrativo seja contrário a ela. Essa situação exemplifica o fato de que, assim como existe uma hierarquia entre as normas jurídicas, também as interpretações jurídicas são hierarquizadas.

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