Questões de Direito Administrativo da CESPE / CEBRASPE

Considerando as regras vigentes acerca do regime jurídico dos servidores do DF, julgue os itens a seguir. A contratação de professores substitutos para o DF, em regime de contratação temporária, deverá ser obrigatoriamente precedida de prévio concurso público de provas ou de provas e títulos.

Considerando as regras vigentes acerca do regime jurídico dos servidores do DF, julgue os itens a seguir. Lei do DF, desde que observe eventuais direitos adquiridos, poderá determinar que todos os cargos públicos no DF sejam extintos tão logo se tornem vagos, e que sejam substituídos, à medida que vaguem, por empregos públicos

De acordo com a jurisprudência atual e dominante no STF referente ao acesso aos cargos e empregos públicos e à exigência de concurso público, julgue os itens que se seguem. A exigência de altura mínima para o exercício de cargo público é incompatível com o regime constitucional de preservação da dignidade humana, não podendo constituir exigência legal ou editalícia.

Considerando as regras vigentes acerca do regime jurídico dos servidores do DF, julgue os itens a seguir. Os atos de admissão de pessoal para todos os cargos e empregos públicos, inclusive os relativos a cargos em comissão, de toda a administração pública direta e indireta do DF deverão ser submetidos, para fins de registro, ao TCDF.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Uma funcionária pública, nomeada em vaga reservada para deficientes físicos, logo deixou de realizar adequadamente as suas atribuições. Após inspeção médica, comprovou-se que o motivo do nãoatendimento às atribuições e responsabilidades exigidas pelo serviço deu-se por limitação física da funcionária. A administração pública readaptou-a para outra vaga. Nessa situação, a administração pública agiu em conformidade com a legislação vigente.