Questões de Direito Administrativo da CESPE / CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, acerca das regulamentações e das principais mudanças introduzidas na política energética nacional, referentes ao monopólio do petróleo, de acordo com a Emenda Constitucional nº 9, que modificou o art. 177 da Constituição da República, a Lei n.o 9.478/1997 e o Decreto n.o 2.455/1997.

As atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural serão exercidas mediante contratos de concessão, precedidos de licitação, na forma estabelecida em lei; sendo que os mesmos poderão estender-se a outros recursos naturais, descobertos durante a pesquisa, desde que não venham a ferir direitos de prioridade, ficando, o concessionário, obrigado a informar a sua descoberta, prontamente, e em caráter exclusivo, à ANP.

Acerca dos poderes administrativos da administração pública, julgue os itens a seguir.

A auto-executoriedade e a coercibilidade são atributos do poder de polícia.

Acerca dos poderes administrativos da administração pública, julgue os itens a seguir.

O poder de polícia pode abranger as atividades dos Poderes Legislativo e Executivo.

Julgue os itens abaixo, relativos aos atos administrativos.

Atos administrativos são passíveis de controle judicial.

Julgue os itens abaixo, relativos aos atos administrativos.

Ato administrativo que dependa da vontade de governador de estado e de seu secretário de Agricultura será considerado ato simples.