Questões de Direito Administrativo da CESPE / CEBRASPE

À luz do direito administrativo brasileiro e da Constituição da República de 1988, julgue os itens subseqüentes.

Um servidor público que, após aprovação em concurso público em janeiro de 1998, tiver sido nomeado e entrado em efetivo exercício em março desse mesmo ano terá adquirido o direito à estabilidade em abril de 2000.

Acerca da administração pública, julgue os itens abaixo.

Se o diretor de secretaria do Tribunal de Justiça do Acre proibisse os servidores de sua seção de se associarem ao sindicato da categoria, ele estaria, nessa hipótese, descumprindo a Constituição da República, que garante ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Após minuciosa avaliação médica, tornaram-se insubsistentes os motivos que sustentavam a aposentadoria por invalidez de determinado funcionário público. Desse modo, a administração pública promoveu a sua imediata reintegração. Nessa situação, agiu corretamente a administração pública.

A respeito do direito administrativo e do direito penal, julgue os itens abaixo.

O policial federal que cometer crime poderá ser preso preventivamente como qualquer cidadão, diferenciando-se quanto ao local em que deverá permanecer até o julgamento; uma vez transitada em julgado sentença condenatória, ele deverá ser transferido para penitenciária, onde cumprirá a pena juntamente com os demais condenados, em localização e condições idênticas.

De acordo com a jurisprudência atual e dominante no STF referente ao acesso aos cargos e empregos públicos e à exigência de concurso público, julgue os itens que se seguem. Para fins de concurso público, a prescrição da pretensão punitiva não é causa de desconsideração de antecedentes criminais, necessários que são para se aferir capacitação moral para o exercício da função pública.