Questões de Direito Administrativo da CESPE / CEBRASPE

Em relação ao direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

O poder de polícia fundamenta-se em vínculo geral que existe entre a administração pública e os administrados e visa à satisfação do interesse público; por isso, pode incidir sobre qualquer direito do cidadão sem causar ofensa aos direitos fundamentais previstos no ordenamento jurídico, desde que respeite os princípios constitucionais da administração.

Com relação ao processo licitatório, julgue os itens que se seguem.

O prazo de convocação dos interessados para o procedimento licitatório na modalidade concorrência pode ser de dois meses.

Acerca dos procedimentos licitatórios, julgue os itens abaixo.

A existência da comissão de licitação é sempre condição necessária para a realização do certame licitatório.

Acerca do procedimento licitatório, julgue os itens que se seguem.

Além de seu critério sigiloso, o procedimento da licitação tem início com a abertura de processo judicial.

Julgue os itens seguintes, relativos ao processo licitatório.

Empresas e fundações públicas dos estados brasileiros estão subordinadas à Lei n.º 8.666/1993.