Questões de Direito Administrativo da CESPE / CEBRASPE

Devido ao rompimento de um oleoduto, uma grande quantidade de óleo vazou para a Mata Atlântica, provocando danos significativos à fauna e à flora da região. Posteriormente, constatou-se que o acidente aconteceu em razão da negligência de três empregados da Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS) que trabalhavam no setor de manutenção.

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria na referida empresa, com o objetivo de avaliar a eficiência e a eficácia dos sistemas operacionais e dos procedimentos adotados pela estatal, concernentes às atividades de proteção ao meio ambiente.

Durante a elaboração do relatório da auditoria, alguns aspectos relacionados à questão foram debatidos pelos analistas do TCU, inclusive a possibilidade de haver lacunas na legislação que rege a matéria.

Considerando o texto acima e sabendo que a PETROBRAS é uma sociedade de economia mista federal, exploradora de atividade econômica, julgue os itens seguintes.

Julgue os itens a seguir, quanto ao direito administrativo

A Constituição da República exige licitação para os contratos de obras, serviços, compras e alienações, bem como para a concessão e a permissão de serviços públicos. Na hipótese de licitação para a concessão de serviços públicos, se, no certame, aparecerem interessados, mas nenhum for selecionado em decorrência da inabilitação ou da desclassificação, admite-se a dispensa da licitação.

Julgue os itens seguintes, relativos ao processo licitatório.

Uma empresa já contratada anteriormente pela prefeitura de um município para a execução de serviços de limpeza em prédios públicos não terá preferência em relação às demais em novo procedimento licitatório.

Julgue os itens seguintes, relativos ao processo licitatório.

Para assegurar o legítimo cumprimento da proposta mais vantajosa para a administração pública, terão as comissões de licitação autonomia e independência para alterar o edital.

Julgue os itens seguintes, relativos ao processo licitatório.

O princípio da publicidade dos atos da administração pública não é extensivo aos atos procedimentais da licitação, que são sigilosos em todas as suas fases.