Questões de Direito Administrativo da CESPE / CEBRASPE

Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue os seguintes itens.

Se algum órgão público com competência investigatória, como o DPF ou o Ministério Público Federal (MPF), detectar desvio de verbas destinadas ao Sistema Único de Saúde, a competência para processar e julgar o responsável pelo desvio será necessariamente da justiça federal, uma vez que, segundo a Constituição da República, todo o financiamento daquele sistema deve ser feito com verbas da União.

Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue os seguintes itens.

Sabendo que a Caixa Econômica Federal (CAIXA) é empresa pública federal que explora atividade econômica própria das empresas bancárias, conclui-se que, se o Congresso Nacional aprovasse lei ordinária estabelecendo isenção do imposto sobre a renda em favor dela, essa lei seria inconstitucional, pois é constitucionalmente admissível que o Estado, em certos casos, explore atividade econômica, mas, ao fazê-lo, deve submeter-se, o máximo possível, ao regime jurídico próprio das empresas privadas, não sendo lícito que goze de privilégios fiscais não-extensíveis a elas.

Acerca dos procedimentos licitatórios, julgue os itens abaixo.

Uma vez constituída a comissão de licitação, seus membros não poderão ser substituídos em nenhuma hipótese.

Julgue os itens abaixo, relativos aos princípios da licitação.

A exigência de requisitos mínimos constantes no edital ou no convite não fere o princípio da igualdade entre os licitantes.

Acerca do processo licitatório, julgue os itens que se seguem.

Os termos do edital de licitação são passíveis de impugnação em qualquer momento do procedimento licitatório.