Questões de Direito Administrativo da CESPE / CEBRASPE

Com relação ao Decreto-Lei n.^o 200/1967 (DL 200), julgue os itens subseqüentes.

As reformas preconizadas pelo DL 200 inserem-se no movimento denominado administração para o desenvolvimento, segundo o qual os estados deveriam modernizar suas estruturas para empreender vultosos projetos desenvolvimentistas.

Considerando o controle da administração pública, a Constituição da República e a legislação pertinente, julgue os itens que se seguem.

As sanções aplicáveis à prática de improbidade administrativa demandante de controle administrativo incluem as proibições de contratar com o poder público e receber incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ou por pessoa jurídica.

Julgue os itens subseqüentes com relação a contratos e seus princípios.

Considerando-se, em um contrato, a inflação como fenômeno previsível, mesmo assim, segundo a jurisprudência dominante, pode ser invocada a cláusula rebus sic stantibus.

Embora se disponha de um arcabouço legal para a concessão de serviços públicos, a situação jurídica desses serviços não se depreende apenas da leitura fria da legislação respectiva (Leis n.º 8.987/1995, n.o 9.074/l995 e n.º 9.648/1998, e ainda a Lei n.º 8.666/1993), sendo imprescindível igualmente o domínio da doutrina, exposta em copiosa literatura, assim como da jurisprudência. Tendo por base as leis e a doutrina do direito administrativo, julgue os itens que se seguem.

Em contratos administrativos, o poder exorbitante da administração consiste na faculdade de o Poder Público alterar ou extinguir unilateralmente o ajuste.

A Lei dos Contratos Administrativos (Lei n.º 8.666/1993) definiu as normas gerais para a realização de contratos administrativos e procedimentos licitatórios. Já a legislação relativa à concessão de serviços públicos, como legislação específica para os contratos da espécie de concessão, determina normas gerais com relação a esse tipo de contrato. Com lastro nessas leis, julgue os itens abaixo.

Os contratos com a administração serão obrigatoriamente formais, sendo nulo e de nenhum efeito qualquer contrato verbal.