Questões de Direito Administrativo da CESPE / CEBRASPE

Relativamente à organização do estado e à desapropriação, julgue os itens que se seguem. A imissão na posse do bem desapropriado pode ser provisória ou definitiva. Os requisitos para a imissão provisória são a declaração de urgência da medida e o depósito do valor fixado judicialmente. A declaração de urgência pode ser feita no próprio ato expropriatório ou fora dele.

Julgue os itens seguintes, acerca da desapropriação, do tombamento e das limitações administrativas ao direito de propriedade. Tanto no tombamento como na desapropriação, a prévia indenização é requisito de validade do próprio ato.

Julgue os itens seguintes, acerca da desapropriação, do tombamento e das limitações administrativas ao direito de propriedade. Se a legislação de proteção ambiental vedar o corte de toda a vegetação que cobre uma determinada propriedade rural, esvaziando o seu conteúdo econômico, é correto afirmar que nesse caso terá ocorrido desapropriação indireta do referido imóvel.

Em determinado município brasileiro, a Lei Municipal n.º 1, de 10/1/2001, estabeleceu que os lotes de imóveis urbanos não poderiam ter área menor que 100 m2. Nesse mesmo município, a Lei Municipal n.º 2, de 10/3/2001, com vacatio legis de dois anos, estabeleceu que os lotes de imóveis urbanos não poderão mais ter área menor que 150 m2. Marcos, em 30/4/2001, vendeu para Carlos e Augusto, por meio de escritura pública registrada no cartório de registro, imóvel de 210 m2, fracionado para cada um em 105 m2, tendo sido abertas novas matrículas no cartório de registro de imóveis do município em 1.o/5/2001.

Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue os itens subseqüentes, tendo como base a Lei de Introdução ao Código Civil, o direito das coisas e as competências legislativas dos entes federados.

Acerca dos poderes do administrador público e da conceituação de administração pública, julgue os itens seguintes.

Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.