Questões de Direito Administrativo da CESPE / CEBRASPE

Quanto aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um município declarou de interesse público, para desapropriação, um terreno onde planejava construir uma escola. Algum tempo depois, o estado fez o mesmo, em relação a terreno próximo. Por circunstâncias administrativas, antes de o município dar início aos atos necessários à construção, o estado conseguiu ser mais rápido e já iniciou a edificação da escola estadual.

Nessa situação, considerando que a escola estadual atenderia à demanda da região, a atitude correta da autoridade municipal competente deveria ser a anulação do decreto de utilidade pública.

Considerando que Reinaldo foi nomeado para o cargo de defensor público do estado do Amazonas, julgue os itens subseqüentes. O ato de nomeação de Reinaldo não pode ser revogado pela administração pública.

A administração direta do estado do Amazonas multou Cristiano por imputar a ele uma determinada infração ambiental. Inconformado, Cristiano realizou pedido administrativo de anulação da multa, por considerá-la ilegal, mas sua solicitação foi indeferida. Irresignado, ele recorreu dessa decisão indeferitória, mas ingressou com o recurso fora do prazo.

Acerca da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

Considerando o texto acima, em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Com relação aos direitos e deveres fundamentais, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um agente de polícia civil impetrou mandado de segurança contra ato administrativo de seu superior — que lhe aplicou sanção disciplinar — sob o argumento de que a sanção disciplinar, apesar de aplicada por autoridade competente e com observância das formalidades essenciais, era ilegal, visto que fora motivada por vingança.

Nessa situação, a ação não deverá ser conhecida, em razão de que, segundo lei pertinente, não se dará mandado de segurança quando se tratar de ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial.