Questões de Direito Administrativo da CESPE / CEBRASPE

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, relativa aos agentes administrativos, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Em determinada repartição federal, foi aberta sindicância para apurar indícios de autoria e materialidade de diversas irregularidades. A comissão de sindicância, em razão de os fatos apurados cominarem suspensão superior a trinta dias, concluiu pela instauração de processo disciplinar que envolvia os servidores Jorge, Osvaldo e Eduardo. Indignados, esses servidores questionaram veementemente o resultado do procedimento pelo fato de não terem sido ouvidos até aquele momento. Nessa situação, não assiste razão aos servidores, pois a sindicância é medida preparatória para o processo administrativo, não se observando, nessa fase, dado o seu caráter inquisitivo, o princípio da ampla defesa.

No que tange à responsabilidade do Estado, à improbidade administrativa e aos serviços públicos, julgue os itens subseqüentes. Quanto à essencialidade, os serviços públicos podem ser classificados em essenciais ou em não-essenciais; para que um serviço público se insira na primeira categoria, não é necessário haver lei que assim o defina, uma vez que pode ser essencial por sua própria natureza.

Demétrio, policial civil do estado de Roraima, conduzindo viatura policial em alta velocidade, na perseguição a bandidos, perdeu o controle do veículo, vindo a atingir uma senhora que estava em uma parada de ônibus. Do acidente, resultou a morte da vítima.

Com base nessa situação hipotética e considerando os direitos e garantias fundamentais, bem como a responsabilidade do Estado e dos seus agentes públicos, julgue os itens a seguir.

Se Demétrio fugir do local do acidente, poderá ter sua prisão decretada por ordem escrita e fundamentada do delegado de plantão.

Com relação aos agentes administrativos e à atividade da administração pública, julgue os itens a seguir.

Não há necessidade de se comprovar má-fé do servidor na acumulação ilegal de cargos, se a ele foi dada oportunidade para exercer o direito de opção por um dos cargos e ele se omitiu.

Com relação aos agentes administrativos e à atividade da administração pública, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética. Carlos é servidor público titular de cargo efetivo federal e exerce suas atribuições em órgão localizado em Brasília – DF. Toda a sua família, entretanto, tem domicílio em Palmas – TO, situação que o estimulou a candidatar-se a deputado estadual desse estado. Após sua escolha na convenção partidária, requereu licença sem remuneração e, por fim, foi eleito com votação expressiva. Nessa situação e de acordo com o regime jurídico do servidor público federal, Carlos terá direito a ajuda de custo destinada a compensar despesas de transporte e instalação após a diplomação.