Questões de Direito Administrativo da CESPE / CEBRASPE

Acerca do direito administrativo, julgue os itens abaixo. Nos casos de danos resultantes de omissão, o Estado responde apenas pelos atos praticados culposamente pelos seus servidores, pois o dolo do servidor público elide a responsabilidade estatal.

Considerando que Reinaldo foi nomeado para o cargo de defensor público do estado do Amazonas, julgue os itens subseqüentes. A partir da data de sua posse, Reinaldo tem responsabilidade civil objetiva pelos atos que praticar no estrito cumprimento de seus deveres funcionais.

A administração direta do estado do Amazonas multou Cristiano por imputar a ele uma determinada infração ambiental. Inconformado, Cristiano realizou pedido administrativo de anulação da multa, por considerá-la ilegal, mas sua solicitação foi indeferida. Irresignado, ele recorreu dessa decisão indeferitória, mas ingressou com o recurso fora do prazo.

Acerca da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

Julgue os itens seguintes, acerca da desapropriação, do tombamento e das limitações administrativas ao direito de propriedade. A desapropriação por utilidade pública é um ato administrativo vinculado, pois a lei determina os casos em que esse instituto administrativo pode ser utilizado.

Julgue os itens seguintes, acerca da desapropriação, do tombamento e das limitações administrativas ao direito de propriedade. A União somente poderia desapropriar o prédio em que funciona a sede da Defensoria Pública do Estado do Amazonas se esta desapropriação fosse autorizada por decreto editado pelo governador do Amazonas.