Questões de Direito Administrativo da CESPE / CEBRASPE

#Questão 506450 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJDFT/DF, Analista Judiciário

#Questão 506452 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJDFT/DF, Analista Judiciário

Em relação ao processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.

A) Na hipótese de o servidor não apresentar sua defesa no prazo regular, será declarada sua revelia, sendo reputadas verdadeiras todas as alegações feitas contra ele.

B) Em decorrência do princípio da presunção da inocência, na revisão do processo, o ônus da prova é mantido para a administração.

C) O relatório da comissão será remetido à autoridade que determinou a instauração do processo para, se for o caso, emitir a decisão final.

D) O presidente da comissão que conduzir o processo administrativo disciplinar poderá determinar que o servidor indiciado seja afastado do exercício do cargo a fim de não influir na apuração da irregularidade.

E) O inquérito administrativo, a exemplo do inquérito policial, é inquisitivo e sigiloso.

#Questão 506453 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJDFT/DF, Analista Judiciário

À luz da Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção incorreta acerca de direitos e vantagens e dos processos administrativo e disciplinar.

A)

O vencimento, a remuneração e o provento poderão ser objeto de arresto, seqüestro ou penhora nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.

B)

O processo disciplinar pode ser, a qualquer tempo, revisto, de ofício ou a pedido, perante fatos novos ou elementos nãoapreciados no processo e suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

C)

A demissão por ato de corrupção determina que o ex-servidor jamais poderá retornar ao serviço público federal.

D)

A extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional impede qualquer ato da administração tendente a registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor.

E)

Ao contrário do processo administrativo disciplinar, a sindicância pode ser instaurada sem existir um indiciado, sendo possível, inclusive, a não-apresentação de defesa quando se concluir, por exemplo, pela instauração do processo administrativo.

#Questão 507099 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJDFT/DF, Analista Judiciário

Os servidores públicos poderão licenciar-se com remuneração

A) para o desempenho de atividade política desde a sua escolha em convenção partidária.

B) para o desempenho de mandato classista a partir da inscrição da chapa concorrente no sindicato.

C) por motivo de afastamento do cônjuge para exercício de mandato eletivo.

D) por motivo de doença do enteado, mediante comprovação de junta médica oficial.

E) para prestar serviços em organismo internacional de que o Brasil participe.

#Questão 508043 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJDFT/DF, Técnico Judiciário

Conforme a Lei n.º 8.112/1990, no que diz respeito às penalidades aplicáveis ao servidor público, assinale a opção correta.

A)

A inassiduidade habitual é causa de demissão.

B)

A demissão por improbidade administrativa depende de prévia condenação judicial.

C)

Em qualquer situação, o servidor apenado com pena de suspensão não poderá ser obrigado a permanecer em serviço.

D)

O servidor aposentado não está sujeito em nenhuma hipótese a pena disciplinar por ato cometido quando estava em atividade.

E)

O abandono de cargo só se configura após sessenta dias consecutivos de ausência intencional do servidor público.

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