Questões de Direito Administrativo da CESPE / CEBRASPE

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da CESPE / CEBRASPE

#Questão 247274 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2003, MEC, Assistente Jurídico

Com relação a direito penal e a direito administrativo, julgue os itens seguintes.

Não comete infração penal, mas apenas infração administrativa, o agente público que, nos 180 dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura, ordena a prática de ato que acarreta aumento de despesa total com pessoal.

#Questão 247537 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2003, Polícia Civil - RR, Policial Civil / Papiloscopista

Por erro da administração pública, foi expedido ato administrativo concedendo gratificação a servidor público que a ela não tinha direito. Um ano depois da concessão, a administração descobriu o erro.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O ato pode ser anulado judicialmente.

#Questão 505981 - Direito Administrativo, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJDFT/DF, Analista Judiciário

#Questão 505983 - Direito Administrativo, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJDFT/DF, Analista Judiciário

#Questão 505985 - Direito Administrativo, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJDFT/DF, Analista Judiciário

Acerca de reversão e estágio probatório, assinale a opção correta.

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