Questões de Direito Administrativo da CESPE / CEBRASPE

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da CESPE / CEBRASPE

#Questão 245721 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2003, TRE RS, Analista Judiciário

A propósito da classificação de serviços públicos, julgue os itens a seguir.

Serviços públicos próprios são aqueles cuja execução a CF atribui à União, diretamente ou mediante concessão ou permissão, enquanto os serviços públicos não-exclusivos são aqueles que podem ser executados pelo Estado ou pelo particular por meio de autorização.

#Questão 245723 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2003, TRE RS, Analista Judiciário

A propósito da classificação de serviços públicos, julgue os itens a seguir.

Os serviços públicos que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos são considerados uti singuli; os serviços públicos prestados à comunidade que apenas indiretamente atingem os indivíduos são considerados uti universi.

#Questão 245867 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJ/BA, Secretário

Julgue os itens subseqüentes, relativos a licitações e contratos.

Embora o contrato de concessão de serviço público seja considerado um contrato administrativo e, nessas condições, a administração encontre-se em posição superior aos administrados, a remuneração desses contratos é feita pelos particulares.

#Questão 245869 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJ/BA, Secretário

Julgue os itens subseqüentes, relativos a licitações e contratos.

A extinção do contrato de concessão em razão da prestação inadequada ou deficiente do serviço com a devida declaração de caducidade depende de prévia indenização pelo poder concedente.

#Questão 246515 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2003, Petrobras, Advogado (Júnior)

Com fundamento na Constituição de 1988 e na doutrina do direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

O Ministério das Minas e Energia realizou concurso público de provas e títulos em maio de 2000, com prazo de validade de um ano, homologando seu resultado em outubro de 2002.

Nessa situação, de acordo com a Constituição de 1988, o prazo máximo para prorrogação do concurso será em outubro de 2005.

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