Questões de Direito Administrativo da CESPE / CEBRASPE

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No que diz respeito aos bens públicos, julgue os itens abaixo.

A cessão de uso é um contrato administrativo pelo qual a administração outorga ao particular o direito de uso exclusivo de bem público, segundo sua destinação específica.

No que diz respeito aos bens públicos, julgue os itens abaixo.

As terras devolutas são aquelas situadas no continente, na costa marítima e nas margens de rios e lagoas, bem como os terrenos que contornam as ilhas situadas em zonas de influência das marés.

Acerca de contratos administrativos e licitações, julgue os itens a seguir.

A quantidade de itens certos é igual a

Considerando o disposto acerca dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

O contrato administrativo deve conter preço e condições de pagamento, critério, data-base e periodicidade do reajuste de preços, além de critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

Julgue os itens a seguir, relacionados aos contratos administrativos e aos serviços públicos.

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinado município, para contratação de pequeno valor, determinou a elaboração da modalidade mais simples de licitação, tendo sido enviadas cartas-convite para três interessados devidamente registrados. Houve, contudo, inexplicável desinteresse dos licitantes convidados, além de não existir qualquer limitação no mercado e de apenas um interessado ter comparecido ao certame.

Diante dessa situação, a administração municipal poderá contratar desde que o preço apresentado na proposta singular esteja em conformidade com os preços praticados pelo mercado.

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