Questões de Direito Administrativo da CESPE / CEBRASPE

Em linguagem comum, costuma-se dizer que quem usa do poder tende a fazê-lo abusivamente. Todavia, o direito constitucional e o direito administrativo em especial encontram formas de assegurar que os agentes públicos tenham limites no cumprimento de suas atividades e funções. Isso se traduz em alguns deveres constitucionais e princípios, que também não podem ser desconsiderados pela administração pública.

Rever atos de inferiores hierárquicos significa apreciar tais atos em todos os seus aspectos, para mantê-los ou invalidá-los; já avocar é chamar para si as funções originariamente atribuídas a um subordinado.

Considerando que a UMAR é uma fundação pública, julgue os itens que se seguem.

Se o diretor da Faculdade de Ciências Biológicas da UMAR solicitasse a uma secretária da referida faculdade que realizasse uma ligação telefônica para a reitoria da UnB, esse pedido configuraria exercício do poder hierárquico.

Considerando que a UMAR é uma fundação pública, julgue os itens que se seguem.

Se o coordenador de graduação da Faculdade de Ciências Biológicas da UMAR editar um regulamento que estabeleça os parâmetros formais a serem observados na elaboração de trabalhos acadêmicos, a edição dessa norma implicará exercício de poder normativo.

Determinado fiscal de vigilância sanitária da prefeitura fechou temporariamente, com fundamento em lei municipal, restaurante que vendia comida estragada.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Na situação em apreço, somente a polícia judiciária poderia ter tomado a providência adotada pelo fiscal.

A respeito dos princípios básicos da administração pública, dos poderes administrativos e dos atos administrativos, julgue os itens de 141 a 150.

O princípio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei como da essência do ato vinculado.