Questões de Direito Administrativo da CESPE / CEBRASPE

Determinado fiscal de vigilância sanitária da prefeitura fechou temporariamente, com fundamento em lei municipal, restaurante que vendia comida estragada.

 Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O ato do fiscal configurou abuso de poder.

Com referência à administração pública, julgue os itens abaixo.

As entidades empresariais são pessoas jurídicas de direito privado autorizadas a prestar serviços ou a realizar atividades de interesse coletivo ou público, não-exclusivo do Estado.

Considerando que a UMAR é uma fundação pública, julgue os itens que se seguem.

Os agentes de segurança da UMAR que atuam na vigilância de laboratórios somente exerceriam poder de polícia administrativa no caso de serem ocupantes de cargos ou empregos públicos.

Com referência à administração pública, julgue os itens abaixo.

Agentes públicos podem ser todas as pessoas físicas incumbidas, de maneira transitória ou definitiva, do exercício de alguma função estatal, enquanto agentes políticos são os componentes do governo nos seus primeiros escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de funções constitucionais.

Com referência à administração pública, julgue os itens abaixo.

As entidades autárquicas diferem das fundacionais, pois estas são pessoas jurídicas de direito público de natureza meramente administrativa e aquelas podem ser pessoas de direito privado com atuação devidamente prevista em lei.