Questões de Direito Administrativo da CESPE / CEBRASPE

#Questão 844954 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Ao firmar contratação pública direta, determinado estado da Federação intencionalmente deixou de observar formalidades pertinentes à dispensa de licitação.

Nessa situação, o ente estadual praticou

A) crime punido com detenção, sem previsão de multa.

B) crime punido com detenção e multa, cujo valor deverá ser revertido à respectiva fazenda estadual.

C) conduta não tipificada em lei.

D) contravenção penal punida com prisão simples ou multa.

E) crime punido com reclusão, sem previsão de multa.

#Questão 844957 - Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

As terras devolutas indispensáveis à preservação do meio ambiente são consideradas bens

A) de uso especial de titularidade dos estados.

B) dominicais de titularidade dos estados.

C) de uso comum do povo de titularidade da União.

D) dominicais de titularidade da União.

E) de uso comum do povo de titularidade dos municípios.

#Questão 845873 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2020, SEFAZ-DF, Auditor Fiscal

#Questão 846010 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Oficial de Justiça - Avaliador

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, configura crime de fraude em licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente, com prejuízo à fazenda pública,

A) reduzir preços dos bens ou mercadorias.

B) entregar uma mercadoria por outra.

C) ordenar despesa não autorizada por lei.

D) prestar garantia sem contragarantia.

E) onerar a proposta ou a execução do contrato, ainda que justificadamente.

#Questão 846034 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Oficial de Justiça - Avaliador

A administração indireta inclui as sociedades de economia mista, cujos agentes são

A) empregados públicos regidos pela CLT e sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público e à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.

B) empregados públicos regidos pela CLT que não se submetem às normas constitucionais relativas a concurso público nem à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.

C) empregados públicos regidos pela CLT e sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público, mas não à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.

D) servidores públicos estatutários sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público e à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.

E) servidores públicos estatutários sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público, mas não à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.

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