Questões de Direito Administrativo da CESPE / CEBRASPE

#Questão 868246 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CESPE / CEBRASPE, 2021, PRF, Policial Rodoviário Federal

Determinado órgão público firmou contrato administrativo com uma empresa de reconhecida especialização no mercado, para a prestação de serviços de treinamento de pessoal de natureza singular aos seus servidores. Durante a execução do contrato, a empresa descumpriu uma das cláusulas contratuais. A administração pública, então, aplicou multa por inexecução parcial do acordado. Insatisfeita, a empresa impetrou mandado de segurança no Poder Judiciário em face do ato administrativo que aplicara a penalidade sem prévia oitiva.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Essa situação caracteriza contratação direta por dispensa de licitação.

C) Certo

E) Errado

#Questão 868247 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2021, PRF, Policial Rodoviário Federal

Determinado órgão público firmou contrato administrativo com uma empresa de reconhecida especialização no mercado, para a prestação de serviços de treinamento de pessoal de natureza singular aos seus servidores. Durante a execução do contrato, a empresa descumpriu uma das cláusulas contratuais. A administração pública, então, aplicou multa por inexecução parcial do acordado. Insatisfeita, a empresa impetrou mandado de segurança no Poder Judiciário em face do ato administrativo que aplicara a penalidade sem prévia oitiva.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Órgão público é ente descentralizado da administração indireta que possui personalidade jurídica de direito público.

C) Certo

E) Errado

#Questão 844938 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Se servidor público estadual tornar-se réu por ter cometido ato de improbidade administrativa, poderá ser determinada a indisponibilidade de seus bens,

A) desde que comprovada a dilapidação do patrimônio pelo réu.

B) inclusive dos absolutamente impenhoráveis.

C) desde que o réu seja ouvido antes da medida.

D) desde que comprovado o periculum in mora da medida.

E) ainda que tenham sido adquiridos antes da prática do ato ímprobo.

#Questão 844939 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Servidor público estadual que, no exercício da função pública, concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente estará sujeito a responder por ato de improbidade administrativa que

A) importa enriquecimento ilícito, ainda que sua conduta seja culposa.

B) causa prejuízo ao erário, ainda que sua conduta seja culposa.

C) atenta contra os princípios da administração pública, se sua conduta for dolosa.

D) atenta contra os princípios da administração pública, ainda que sua conduta seja culposa.

E) importa enriquecimento ilícito, se sua conduta for dolosa.

#Questão 844951 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Servidor público estadual usou, em proveito próprio, veículo da administração pública estadual, para fins particulares.

Nesse caso, a conduta do servidor

A) configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios administrativos, mesmo que não tenha havido dolo.

B) não configura ato de improbidade administrativa, porque a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica à esfera estadual.

C) não configura ato de improbidade administrativa, por ausência de tipificação expressa na Lei de Improbidade Administrativa.

D) configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, se tiver havido dolo.

E) configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, mesmo que não tenha havido dolo.

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