Questões de Direito Administrativo da CEPUERJ

#Questão 984688 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, CEPUERJ, 2022, UERJ, Técnico em Meio Ambiental

#Questão 985078 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CEPUERJ, 2022, UERJ, Arquivista

Segundo a lei nº 8.666/1993, as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses nela previstas. Sobre o tema, considera-se inexigível a licitação:

A) nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem

B) para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade

C) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

D) na contratação realizada por instituição científica e tecnológica ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida

#Questão 985079 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, CEPUERJ, 2022, UERJ, Arquivista

Conforme vedação expressa na Constituição Federal de 1988, não se admite a acumulação remunerada de cargos públicos. No entanto, havendo compatibilidade de horários, é possível acumular:

A) até três cargos de professor

B) um cargo de professor com outro técnico ou científico

C) até três cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas

D) um cargo de professor com dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas

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