Questões de Direito Administrativo da Avança SP

#Questão 981937 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Avança SP, 2022, Prefeitura de Amparo - SP, Analista de Recursos Humanos

São requisitos básicos para investidura em cargo público, exceto:

A) a nacionalidade brasileira.

B) o gozo dos direitos políticos.

C) a quitação com as obrigações militares e sanitárias.

D) o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

E) aptidão física e mental.

#Questão 960131 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Controlador Interno

A Lei nº 14.133/2021 veio para substituir a já ultrapassada Lei nº 8.666/1993 no que se refere ao regramento de Licitações e Contratos Administrativos. Já no art. 2º, o novo diploma estabelece seu âmbito de aplicação, o qual NÃO contempla:

A) a alienação e concessão de direito real de uso de bens.

B) a concessão de serviços públicos.

C) as contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

D) as obras e serviços de arquitetura e engenharia.

E) a prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

#Questão 980865 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Contador

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre a responsabilização por atos de improbidade administrativa (e suas atualizações mais recentes), assinale a alternativa correta:

A) Para serem consideradas ato de improbidade administrativa, as condutas previstas na Lei devem ser praticadas mediante dolo específico, com a vontade consciente de atingir o resultado ilícito.

B) Não estão sujeitos à sanção da Lei os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.

C) Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência não pacificada.

D) As disposições da Lei nº 8.429/1992 são aplicáveis exclusivamente a agentes públicos.

E) A Lei considera agente público apenas o agente político e o servidor público.

#Questão 980866 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Controlador Interno

O processo licitatório regular é dividido em fases. Assim, é denominada habilitação a fase em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto que se pretende contratar. Acerca do tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Como critério de habilitação econômico-financeira, a administração poderá estabelecer exigência editalícia de faturamento mínimo e índices de lucratividade e rentabilidade mínimos.
( ) Exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento, será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor.
( ) Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

A) F – V – V.

B) F – F – V.

C) V – V – F.

D) V – F – V.

E) F – V – F.

#Questão 981938 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Avança SP, 2022, Prefeitura de Amparo - SP, Analista de Recursos Humanos

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