Questões de Direito Administrativo da AMAUC

O processo de licitatório tem a finalidade de buscar conforme a Lei 14.133 de 1 de abril de 2021 atender o interesse público. Assinale a alternativa que apresenta o objetivo das licitações: 

Dentro da lei de licitação existem várias modalidades que apresentam conceitos distintos em relação ao tipo de contratação. A modalidade de licitação que serve para contratação de trabalho técnico, científico ou artístico é:

O artigo 2º da lei 9784 de 29 de janeiro de 1999 explica que a Administração Pública que deve obedecer aos princípios de forma a atuar de maneira integra. Os processos administrativos devem ser observados e seguir alguns critérios, qual alternativa abaixo apresenta um desses critérios:

Com base no vigente dispositivo do novo Código, podemos, então, conceituar bens públicos como todos aqueles que, de qualquer natureza e a qualquer título, pertençam às pessoas jurídicas de direito público, sejam elas federativas, como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sejam da Administração descentralizada, como as autarquias, nestas incluindo-se as fundações de direito público e as associações públicas.

Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:

O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito público outorgada aos agentes do Estado. Cada um desses terá a seu cargo a execução de certas funções.

CARVALHO FILHO, 2015.

Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo:

I.Desvio de poder é a forma de abuso própria da atuação do agente fora dos limites de sua competência administrativa.

II.Excesso de poder é a modalidade de abuso em que o agente busca alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.

III.Poder discricionário é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.

IV.Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.

Está(ão) CORRETA(S):