Questões de Direito Administrativo da Banca não informada

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Com relação aos contratos administrativos, é correto afirmar que

Das cláusulas abaixo, qual a que NÃO se inclui como cláusula implícita do contrato administrativo?

Sabe-se que em certas hipóteses a Administração pode alterar unilateralmente um contrato administrativo, promovendo acréscimos ou supressões em seu objeto, dentro de determinado percentual em relação ao valor inicial atualizado do contrato. Nesse sentido, é possível

Com relação aos atos administrativos, correlacione os tipos apresentados com as respectivas definições.

1. Oficio

2. Circular

3. Portaria

4. Despacho

( ) meio de comunicação formal entre agentes administrativos.

( ) meio pela qual autoridades transmitem ordens uniformes.

( ) fórmula pela qual, autoridades inferiores ao chefe do executivo, expedem orientações gerais ou específicas.

( ) fórmula pela qual autoridades administrativas manifestam decisões finais em processos administrativos submetidos à sua apreciação.

Assinale a opção que apresenta a correlação correta, de cima para baixo.

A respeito da revogação de atos administrativos que no entendimento da Administração Pública, embora não apresentem ilegalidade, não são mais convenientes ao interesse público, ou seja, tornaram-se inconvenientes e inoportunos. A partir do fragmento acima, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a afirmativa falsa.

( ) Tal revogação tem por base o poder discricionário do administrador e só pode ser aplicada sobre atos discricionários.

( ) Já que não houve ilegalidade no ato administrativo, os eventuais direitos adquiridos, que dele se originaram, serão mantidos.

( ) A revogação de um ato opera efeitos que não retroagem à sua origem - efeitos ex nunc.

As afirmativas são, respectivamente,

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