Questões sobre Servidores Públicos

#Questão 231881 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CONSULPLAN, 2013, Prefeitura de Nepomuceno - MG, Analista Técnico de Políticas Públicas I

No que se refere à validade dos concursos públicos, assinale a alternativa correta.

A) Salvo em caso de prorrogação, o prazo do concurso não excederá a dois anos.

B) O concurso público terá prazo de até um ano, podendo ser prorrogado por até dois períodos consecutivos.

C) Não há, na Constituição ou na lei, limite para o prazo de validade do concurso cabendo, ao edital, normatizar este prazo.

D) O prazo de validade do concurso poderá ser prorrogado por mais de uma vez, desde que a soma dos novos prazos não ultrapasse o limite constitucional de dois anos.

E) A decisão de prorrogação do prazo de validade do concurso público é ato vinculado à lei que autorizou a deflagração do certame, não havendo qualquer discricionariedade por parte do administrador.

#Questão 231883 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CONSULPLAN, 2013, Prefeitura de Nepomuceno - MG, Analista Técnico de Políticas Públicas I

No que tange às normas de direito administrativo e as vedações impostas aos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A) Em regra, é vedada a acumulação de cargos públicos, todavia não há proibições em acumulação de um cargo e um emprego público.

B) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, nos casos constitucionalmente previstos.

C) A proibição de acumulação está vinculada ao ente federado, sendo possível, portanto, a acumulação de um cargo público federal e outro municipal, por exemplo.

D) O ordenamento jurídico brasileiro tem como regra a possibilidade de acumulação de cargos públicos, excetuados os casos previstos em lei e as hipóteses de incompatibilidade de horários.

E) Há vedação de acumulação de cargos públicos dentro da mesma estrutura administrativa. Logo, é permitida a acumulação, por exemplo, de um cargo no Executivo e outro no Legislativo, desde que não sejam cargos eletivos ou de direção.

#Questão 232075 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2013, DPDF/DF, Defensor Público de Segunda Categoria

No que se refere aos agentes públicos, julgue os itens subsequentes. Servidores públicos transferidos de ofício e que estejam matriculados em instituição de ensino superior têm direito a matrícula em instituição de ensino superior do local de destino, desde que observado o requisito da congeneridade em relação à instituição de origem. Entretanto, conforme entendimento dominante do STJ, se não houver curso correspondente em estabelecimento congênere no local da nova residência ou em suas imediações, ao servidor não será assegurado o direito à matrícula em instituição não congênere.

C) Certo

E) Errado

#Questão 246443 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2013, MI, Administrador

#Questão 246449 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2013, Ministério da Saúde, Administrador

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