Questões sobre Servidores Públicos

#Questão 246557 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a resposta errada, a respeito do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Estaduais (LCE 122/94):

A) O servidor estável só pode perder o cargo através de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho

B) Posse é o ato gerador da investidura em cargo ou função pública, que se realiza por ato personalíssimo, mediante a assinatura pessoal do servidor em um termo, de que deve constar o compromisso de bem e fielmente desempenhar as atribuições do cargo ou função e cumprir os deveres e responsabilidades que lhe sejam inerentes

C) A ajuda de custo, diária e auxílio transporte são espécies de indenizações previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estaduais

D) O serviço extraordinário dos Servidores Públicos Estaduais é remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) da hora normal de trabalho

E) O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, tem o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como de 52 minutos e 30 segundos

#Questão 246580 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Verifique as assertivas e identifique a alternativa correta.

A)

É possível a acumulação remunerada no serviço público de um cargo efetivo de agente de médico com o cargo de professor, desde que haja compatibilidade de horário.

B)

A remuneração do servidor público prescinde de decreto legislativo para sua majoração.

C)

Uma das hipóteses de perda do cargo pelo servidor estável decorre do descumprimento dos limites de despesa com pessoal, por parte da Administração.

D)

O estágio probatório na administração pública compreende três anos. Ao fim desse prazo, o servidor do quadro efetivo adquire, necessariamente, estabilidade no cargo em que ocupa.

E)

O teto remuneratório máximo para os servidores públicos é o subsídio mensal dos ministros do Superior Tribunal de Justiça.

#Questão 246582 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O abandono de função pelo servidor público é ato passível de

A)

concessão de licença para trato de interesse particular por dois anos do serviço.

B)

demissão após regular processo disciplinar.

C)

advertência verbal.

D)

demissão, independentemente do processo disciplinar.

E)

suspensão por dois anos.

#Questão 246632 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O Plano de Carreiras e Vencimentos dos servidores administrativos do Ministério Público do Amazonas assegura uma Gratificação de Especialização Profissional ao servidor, ocupante de cargo de nível superior, que conclua curso de aperfeiçoamento profissional. Essa gratificação adicional é:

A)

permanente e não exige que o curso seja correlato ao cargo que o servidor ocupa.

B)

permanente, mas exige que o curso seja correlato ao cargo que o servidor ocupa.

C)

permanente, mas exige que o curso, mesmo não-correlato ao cargo que o servidor ocupa, tenha duração de, no mínimo, 320 (trezentas e vinte) horas.

D)

temporária e não exige que o curso seja correlato ao cargo que o servidor ocupa.

E)

temporária, mas exige que o curso seja correlato ao cargo que o servidor ocupa.

#Questão 246720 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A regra constitucional, que proíbe a acumulação remunerada de cargos e empregos públicos, excepciona

A) as funções de confiança

B) os empregos em sociedade de economia mista

C)

os empregos em entidades da Administração Indireta

D) dois deles de professor

E) dois deles de técnico-científico

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