Questões sobre Servidores Públicos

#Questão 754086 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2000, Departamento de Polícia Federal (DPF), Policial Federal / Agente

Julgue os itens a seguir, relativos aos servidores públicos e à administração pública.

Caso ficasse demonstrado, em sede de processo administrativo regularmente realizado, que um agente de polícia federal recebera R$ 20.000,00 para deixar de realizar a prisão em flagrante de um traficante de drogas, então haveria de ser-lhe imposta, administrativamente, a pena de demissão. Todavia, se o agente fosse processado criminalmente pela prática do mesmo fato, simultaneamente à tramitação do processo administrativo, ele só poderia ser demitido após o trânsito em julgado da respectiva sentença condenatória.

C) Certo

E) Errado

#Questão 230364 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Analise as alternativas a seguir e assinale a correta.

A) O policial civil que se ausentar em virtude de férias, luto, casamento, doença comprovada ou em serviço obrigatório por lei perde a gratificação de função.

B) Ao policial civil é vedado exercer qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, sem exceções.

C) O associativismo com objetivos culturais, esportivos e de lazer não será apoiado pelo Estado.

D) Não constitui acumulação proibida a percepção conjunta de pensões civil e militar.

#Questão 230537 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em relação ao servidor público, assinale a afirmação correta.

A) A responsabilidade civil, tanto do servidor como do Estado, é objetiva.

B) Extinto o cargo, ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até o seu aproveitamento em outro cargo.

C) A absolvição na esfera penal, por negativa de autoria ou do fato, constitui causa impeditiva da responsabilização civil do servidor público, em ação regressiva da Administração Pública.

D) A readaptação é a forma de provimento que implica no retorno do servidor ao cargo que ocupava, haja vista sua inabilitação em estágio probatório ou pela reintegração de outro servidor ao cargo do qual teve que se afastar.

E) O estrangeiro, na forma da lei, não pode ocupar cargo público.

#Questão 230640 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A ação de responsabilidade civil contra o servidor que tenha causado danos ao erário público mediante comportamento ilícito

A) prescreve em cinco anos, da data do conhecimento do fato.

B) prescreve em dois anos, da data do conhecimento do fato.

C) é imprescritível.

D) perde a eficácia se o servidor é exonerado.

E) perde a eficácia se o servidor é demitido.

#Questão 230643 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Certo servidor público foi absolvido em processo criminal, com trânsito em julgado, que apurava sua responsabilidade em crime contra a administração pública. A sentença absolutória teve como fundamento a insuficiência de provas sobre a existência do fato. Nessas condições, assinale a afirmativa correta.

A) Ficará afastada a responsabilidade administrativa.

B) A sentença do juízo criminal atenuará a penalidade administrativa.

C) A responsabilidade administrativa ainda dependerá de pronunciamento do juízo cível.

D) A sentença do juízo criminal produzirá efeitos apenas quanto à obrigação do servidor em ressarcir aos cofres públicos o prejuízo causado.

E) A decisão judicial não impedirá a responsabilidade administrativa.

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