Questões sobre Servidores Públicos

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Com relação ao regime jurídico da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.

Conquanto a remuneração dos servidores públicos federais deva ser fixada por lei, observada a iniciativa privativa em cada caso, não há direito à revisão geral anual, pois o regime estatutário submete os servidores à vontade unilateral da União, que tem discricionariedade nessa matéria.

Na revisão do processo administrativo disciplinar

Dentre os benefícios da seguridade social do servidor público estão

A aposentadoria de um servidor público, relativamente ao cargo por ele ocupado, ocasiona a

Dentre os direitos de ausência ao serviço pelo servidor público estão as (os)

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