Questões sobre Servidores Públicos

#Questão 247632 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CONATEC, 2003, TRT 18ª, Técnico Judiciário

De acordo com o que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor outras vantagens. Indique, dentre as alternativas abaixo, a vantagem que não se encontra prevista na referida lei.

A) Prêmios.

B) Indenizações.

C) Gratificações.

D) Adicionais.

#Questão 247635 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CONATEC, 2003, TRT 18ª, Técnico Judiciário

Segundo as disposições preliminares do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, escolha a afirmação verdadeira.

A)

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

B)

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria ou não, destinados exclusivamente a provimento em caráter efetivo.

C)

É proibida a prestação de serviços gratuitos, sem exceção.

D)

A Lei que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União não se aplica às autarquias e fundações públicas federais.

#Questão 247628 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CONATEC, 2003, TRT 18ª, Técnico Judiciário

Após analisar as proposições a seguir, assinale a alternativa correta:

I - O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelo Vice-Presidente.

II - Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será considerado vago.

III - Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

A) Todas as proposições são verdadeiras.

B) Apenas a proposição III é verdadeira.

C) Apenas a proposição I é falsa.

D) Apenas a proposição II é verdadeira.

#Questão 248278 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, ESAF, 2003, MTE, Auditor Fiscal do Trabalho (Prova 2)

#Questão 248280 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, ESAF, 2003, MTE, Auditor Fiscal do Trabalho (Prova 2)

Relativamente à responsabilidade do servidor público, assinale a afirmativa falsa

A)

A responsabilidade penal abrange exclusivamente os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade.

B)

As sanções penais, civis e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si

C)

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores do servidor, até o limite do valor da herança recebida.

D)

A responsabilidade administrativa não pode subsistir quando houver absolvição criminal que negue a existência do fato.

E)

A responsabilidade civil-administrativa pode resultar de ato comissivo ou omissivo.

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