Questões sobre Servidores Públicos

#Questão 246867 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FEC, 2003, TRT 1ª, Analista Judiciário

A extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, compete ao:

A)

Presidente da República, quanto à União e ao Distrito Federal;

B) Congresso Nacional;

C)

Presidente da República, por meio de lei complementar;

D)

Congresso Nacional, por expedição de lei complementar;

E)

Presidente da República, privativamente, mediante decreto.

#Questão 246868 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FEC, 2003, TRF 2ª, Analista Judiciário

#Questão 246865 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FEC, 2003, TRT 1ª, Analista Judiciário

Leia as assertivas abaixo a respeito da responsabilidade do servidor e da comunicabilidade de instâncias.

I - A absolvição judicial só repercute na esfera administrativa se negar a existência do fato ou afastar do acusado a respectiva autoria.

II - A Administração pode demitir funcionário por corrupção passiva com base, apenas, no inquérito administrativo.

III - A absolvição do réu funcionário, por não provada autoria, não prejudica punição administrativa por falta residual.

Sobre as assertivas pode-se dizer que:

A)

apenas I está correta;

B)

apenas II está correta;

C)

apenas III está correta;

D)

I e II estão corretas;

E)

I, II e III estão corretas.

#Questão 246889 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FCC, 2003, TRE AM, Analista Judiciário

Astrogildo, que percebe proventos de aposentadoria de servidor público, pretende ingressar em carreira do serviço público para a qual não se permitiria acumulação remunerada, se ele ainda estivesse na ativa. A acumulação será

A)

vedada, porque os proventos de aposentadoria somente podem ser acumulados com a remuneração dos cargos eletivos.

B)

permitida, porque a aposentadoria já integra seu patrimônio como ato jurídico perfeito e acabado.

C)

vedada, porque, nesse caso, seus proventos de aposentadoria e a remuneração desse cargo público não se acumulam.

D)

permitida, porque, nesse caso, a nova carreira é equiparada ao cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração.

E)

vedada, porque os proventos de aposentadoria somente podem ser acumulados com a remuneração dos cargos em comissão e dos cargos acumuláveis.

#Questão 246891 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FCC, 2003, TRE AM, Analista Judiciário

Setembrino foi nomeado para emprego em uma Fundação Pública e tomou posse sem apresentar declaração de bens. Nesse caso, a posse é

A)

correta, porque a exigência é apenas condição do exercício.

B)

correta, porque esse emprego independe da declaração.

C)

correta, porque ela independe da declaração.

D)

válida, embora irregular.

E)

nula.

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