Questões sobre Servidores Públicos

Considerando a Constituição Federal e a Constituição do Estado da Bahia, julgue os itens a seguir, acerca dos direitos e obrigações dos servidores públicos em geral.

É anulável o edital de concurso público, realizado por município do estado da Bahia, que não assegure ao aprovado, na ordem de classificação, prioridade de escolha do local ou setor para o exercício da função.

Considerando que a Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará (FSCMP) é uma fundação pública que presta serviços de saúde e é vinculada à Secretaria Especial de Proteção Social do Estado do Pará (SEPS – PA), julgue os itens a seguir. É defesa a acumulação de um cargo de fisioterapeuta da FSCMP com outro cargo público de fisioterapeuta, pois a acumulação de dois cargos públicos de mesma natureza somente é permitida aos professores e aos médicos.

No concernente à legislação administrativa vigente e à doutrina correlata, julgue os itens seguintes. A posse do servidor público ocorrerá no prazo máximo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

Acerca da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

Provimento derivado é a forma constitucional de acesso ao cargo público, segundo a qual o ocupante apenas poderá migrar de um cargo para outro se houver ingressado por concurso público no cargo original.

Acerca da organização administrativa e dos agentes públicos, julgue os itens a seguir. A vacância é o ato administrativo pelo qual o servidor é destituído do cargo, emprego ou função e pode ocorrer com extinção do vínculo pela exoneração, demissão e morte, ou sem extinção do vínculo, pela promoção, aposentadoria, readaptação ou recondução.