Questões sobre Servidores Públicos

O regime jurídico do pessoal contratado em caráter temporário, por excepcional interesse público, conforme a previsão do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, adotado pela União Federal, classifica-se como:

Tratando-se do benefício do auxílio-reclusão, previsto na legislação federal sobre servidores públicos, é incorreto afirmar:

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, são deveres fundamentais do servidor público:

I. resistir às pressões ilegais ou aéticas e denunciá-las, mesmo que os interessados sejam seus superiores hierárquicos.

II. exigir de seus superiores hierárquicos as providências cabíveis relativas a ato ou fato contrário ao interesse público que tenha levado ao conhecimento deles.

III. omitir a verdade sobre fato que prejudique a Administração e beneficie o cidadão.

IV.participar das greves que tenham como reivindicação a melhoria do serviço público e o melhor atendimento do cidadão.

V. facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.

Estão corretas:

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal:

I. o servidor que tratar mal o cidadão que paga seus tributos causa-lhe dano moral.

II. a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, salvo nos casos em que a lei estabelecer o sigilo.

III. a moralidade do ato administrativo deve ser aferida não apenas em face da legalidade, mas, também, da sua finalidade.

IV. as longas filas que se formam nas repartições públicas não podem ser qualificadas como causadoras de dano moral aos usuários dos serviços públicos por não decorrerem de culpa do servidor, mas, sim, da Administração.

V. a impessoalidade que deve nortear o exercício da função pública não pode ser entendida como dever do servidor público de abdicar do amor próprio e tratar com cortesia e urbanidade os seus desafetos.

Estão corretas:

Dispõe o inciso II do Capítulo I do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal que ''o servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, ''caput'' e § 4º, da Constituição Federal''. É correto afirmar que, em observância a essa regra deontológica, o servidor público, no exercício das funções:

I. não deve dar efetividade às normas legais que, a seu juízo, são injustas.

II. deve optar pelo ato que, a seu juízo, seja justo, mesmo que seja ilegal.

III. pode deixar de praticar um ato administrativo no prazo e condições estabelecidos em lei, se entender que o mesmo é inconveniente ou inoportuno.

IV. pode cumprir a lei de forma honesta ou desonesta, embora deva fazê-lo apenas de forma honesta.

V. deve manter conduta que revele um padrão ético na Administração Pública, mesmo que isso não contribua para o seu enriquecimento patrimonial e financeiro.

Estão corretas: