Questões sobre Servidores Públicos

Um servidor da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte, por ter bons conhecimentos de informática, efetuou, por conta própria, alterações no sistema de controle de pagamentos do ICMS, visando a torná-lo mais eficiente. Pode-se afirmar que essa conduta

I. configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário;

II. configura crime de inserção de dados falsos em sistema de informações;

III. configura crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações;

IV. configura infração disciplinar grave, sancionada com a pena de demissão, nos termos da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994;

V. não configura crime porque o propósito do servidor foi em benefício do serviço.

Estão corretas as afirmativas

Em relação à responsabilidade do servidor, pode-se afirmar que,

I. nos casos em que a Fazenda Pública for condenada a indenizar terceiro, poderá ingressar com ação contra o servidor causador do dano, para fins de ser ressarcida do valor da condenação, se o servidor tiver agido com dolo ou culpa;

II. não pode haver condenação criminal e civil, pelo mesmo fato, sob pena de configurar um bis in idem;

III. nos casos em que a sentença criminal absolver o servidor, por falta de prova, não poderá haver responsabilização nas esferas cível e administrativa;

IV. a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles é executada até o limite do valor da herança recebida;

V. a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.

Estão corretas as afirmativas

Julgue os itens que se seguem, quanto aos atos administrativos, ao controle da administração pública, aos contratos administrativos e aos agentes administrativos.

Em face da exigência constitucional de concurso público para o preenchimento de cargos e empregos públicos — ressalvado, apenas, o exercício de funções de confiança —, não é juridicamente admissível a utilização de processos seletivos simplificados para o acesso de particulares ao serviço público.

Em relação à acumulação remunerada de cargos públicos, observe as seguintes assertivas:

I. A Constituição Federal prevê hipóteses em que a acumulação remunerada de cargos públicos é permitida.

II. A proibição de acumular não se estende a cargos em empresas públicas e sociedades de economia mista.

III. A vedação ao acúmulo remunerado de cargos públicos não encontra qualquer exceção no ordenamento jurídico.

IV. A acumulação de cargos, quando lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

Está correto SOMENTE o que se afirma em:

Determinada junta médica declarou insubsistentes os motivos que proporcionaram a aposentadoria por invalidez de determinado servidor público federal que, portanto, retornou à atividade. A forma de provimento derivado narrada corresponde ao instituto da