Questões sobre Serviços Públicos

#Questão 983726 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, Instituto UniFil, 2022, Prefeitura de Lidianópolis - PR, Oficial Administrativo

Contrato que tem por objeto a transferência da execução de um serviço do Poder Público ao particular, que se remunerará dos gastos com o empreendimento, aí incluídos os ganhos normais do negócio, através de uma tarifa cobrada aos usuários. A descrição se refere a qual tipo de contrato administrativo?

A) Contrato de gerenciamento.

B) Contrato de concessão de uso de bem público.

C) Contrato de concessão de serviço público.

D) Contrato de fornecimento.

#Questão 983774 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, Ibest, 2022, CRMV-DF, Agente de Fiscalização

#Questão 983789 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, Ibest, 2022, CRMV-DF, Agente Administrativo

#Questão 983800 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, FUNDATEC, 2022, AGERGS, Técnico Superior Advogado

A Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal. Considerando o previsto em tal legislação, assinale a alternativa correta.

A) Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. A eficiência compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

B) Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. A interrupção do serviço nesta hipótese não poderá iniciar-se no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior ao feriado. Poderá, contudo, ter lugar em qualquer outro dia da semana.

C) Toda concessão de serviço público, desde que precedida da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

D) É assegurada a qualquer pessoa a obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres relativos à licitação ou às próprias concessões.

E) O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem a ser realizada no foro de eleição, em qualquer lugar do mundo, no idioma eleito pelas partes.

#Questão 983850 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, Quadrix, 2022, CAU-SC, Analista de Compras, Contratos e Licitações

A Lei n.º 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública. Já nas disposições preliminares, o referido diploma legal estabelece seu âmbito de aplicação e os objetos contratuais aos quais se aplica, entre os quais não está contida a

A) concessão de serviços públicos.

B) locação de bens imóveis.

C) concessão de direito real de uso de bens.

D) contratação de tecnologia da informação e de comunicação.

E) contratação de serviços de engenharia de alta complexidade.

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