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Questões sobre Serviços Públicos

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Listagem de Questões sobre Serviços Públicos

#Questão 980787 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, FCC, 2022, TRT - 17ª Região (ES), Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade

Considere que uma empresa concessionária de serviço público de transporte de passageiros esteja sendo acionada judicialmente por usuários que alegam ter sofrido danos físicos decorrentes de manobra realizada por motorista da concessionária, freando bruscamente o ônibus em que se encontravam. Considerando a disciplina constitucional aplicável ao tema, tem-se que a responsabilização civil da empresa

A) é de natureza subsidiária em relação ao poder público titular do serviço, este que possui responsabilidade subjetiva primária pelos danos causados aos usuários de serviço objeto de concessão ou permissão.

B) é de natureza subjetiva, demandando a comprovação de conduta dolosa ou culposa de agente da concessionária que tenha relação direta com os danos sofridos pelos usuários.

C) é solidária em relação ao poder concedente, sendo que apenas a responsabilidade deste último é de natureza objetiva e prescinde de comprovação de culpa.

D) prescinde da comprovação de culpa do motorista, bastando a comprovação do nexo de causalidade e a ausência de excludentes, tais como força maior ou culpa exclusiva da vítima.

E) depende da comprovação da falha na prestação do serviço, representada por negligência, imperícia ou imprudência de seus agentes ou fiscalização deficiente do poder concedente.

#Questão 980807 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, CONSULPLAN, 2022, MPE-PA, Técnico Especializado – Engenheiro

A primeira das duas etapas, em que consiste a elaboração dos estudos de viabilidade técnico-econômico-ambiental de rodovia, é a fase preliminar em que se define sobre todo o estudo socioeconômico do empreendimento. Além de tal estudo, são necessários outros de igual importância na fase preliminar. NÃO corresponde a tal fase:

A) Estudo de tráfego.

B) Estudo de traçado.

C) Diagnóstico preliminar ambiental.

D) Custo da infraestrutura operacional da rodovia.

#Questão 984957 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, FCC, 2022, DPE-PB, Defensor Público

Considera-se princípio inerente ao regime jurídico dos serviços públicos a

A) aplicabilidade da exceção do contrato, que dispensa o usuário do pagamento, caso haja ineficiência do serviço.

B) mutabilidade do regime jurídico, que está autorizada para que sempre se possa adaptá-lo ao interesse público.

C) participação na manutenção da qualidade, que indica a contribuição do usuário acerca da prestação do serviço público.

D) continuidade do serviço público, que assegura a prestação do serviço, sem qualquer distinção de caráter pessoal.

E) igualdade dentre os usuários, que reconhece privilégios à Administração, mas não diferencia a prestação compulsória ao usuário que o contratou.

#Questão 985376 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, VUNESP, 2022, Prefeitura de Presidente Prudente - SP, Procurador Municipal - Edital nº 002

No tocante à concessão de serviço público, considerando a legislação que rege a matéria, é correto afirmar:

A) a alteração da alíquota do imposto sobre a renda, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

B) em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o contratado deverá buscar o seu restabelecimento por meio de ação revisional.

C) é vedado ao poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias.

D) as tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

E) a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão estabelecidas regularmente pelo poder concedente

#Questão 985421 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Esteio - RS, Advogado - Edital nº 02

Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta, à luz do disposto na referida Lei.

A) Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, seletividade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

B) A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na Lei e no edital, vedada sua fixação no contrato.

C) A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, inclusive impostos sobre a renda, comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

D) Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

E) O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, exceto a arbitragem.

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