Questões sobre Serviços Públicos

#Questão 983456 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, Quadrix, 2022, CRM - PI, Assistente Administrativo

#Questão 983587 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, Máxima, 2022, Prefeitura de Córrego Novo - MG, Procurador Municipal

sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, marque a alternativa CORRETA:

A) Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

B) Caracteriza-se como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.

C) É inadmitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, ainda que expressamente autorizada pelo poder concedente.

D) Não é direito do usuário do serviço público receber serviço adequado.

#Questão 983910 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

Sobre o regime tarifário das concessões, a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estatui:

A) A alteração de quaisquer tributos, inclusive dos impostos sobre a renda, ocorrida após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

B) Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, após a verificação do impacto ocorrido ao longo do período de um ano, após a efetivação da alteração.

C) Independentemente de previsão legal específica, a tarifa será condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

D) A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.

E) A tarifa será sempre fixada pelo menor valor proposto na licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na Lei, no edital e no contrato.

#Questão 980670 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, VUNESP, 2022, Câmara de Olímpia - SP, Agente Legislativo

Quando o Estado transfere, por contrato ou ato unilateral, unicamente a execução do serviço, para que o ente o realize ao público em seu próprio nome e por sua conta e risco, sob fiscalização do Estado, ocorre a descentralização administrativa, denominada

A) Outorga.

B) Delegação.

C) Administração auxiliar.

D) Concessão.

E) Designação.

#Questão 984071 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, Quadrix, 2022, CAU-SC, Assistente Administrativo

Considerando a concessão dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A) Os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão.

B) Os direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço constituem cláusula facultativa do contrato de concessão.

C) Os casos de extinção da concessão não devem estar presentes no respectivo contrato.

D) A subconcessão dos serviços públicos não é admitida, ainda que expressamente autorizada pelo poder concedente.

E) É facultada a transferência de concessão de serviço público sem prévia anuência do poder concedente.

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