Questões sobre Serviços Públicos

#Questão 982813 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, FCC, 2022, TRT - 23ª REGIÃO (MT), Analista Judiciário - Área Administrativa

Acerca do contrato de concessão de serviço público, estabelecido pela Lei nº 8.987/1995, o diploma legal estabelece que:

A) Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

B) Os contratos celebrados entre a concessionária e terceiros, para fins de desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, reger-se-ão pelo direito público, estabelecendo-se nova relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente.

C) É vedada pelo ordenamento jurídico a subconcessão, nos contratos de concessão de serviço público, ainda que expressamente autorizada pelo poder concedente.

D) A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária, ainda que com a prévia anuência do poder concedente, implicará a caducidade da concessão.

E) Nos contratos de concessão, não será permitido o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, sobretudo a arbitragem.

#Questão 983139 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, FCC, 2022, DPE-AM, Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Serviço público impróprio é aquele que

A) pode ser repassado a particulares, mesmo sendo de titularidade exclusiva do Estado, em regime de direito público.

B) somente pode ser prestado pelo Estado, pois é de sua titularidade exclusiva.

C) não caracteriza propriamente um serviço público e pode, assim, ser delegado.

D) pode ser prestado por particulares, em regime de direito privado, pois o Estado não detém sua titularidade exclusiva.

E) pode ser repassado somente a fundações, em regime jurídico de direito público, em razão de sua titularidade mista.

#Questão 983297 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, FCC, 2022, TRT - 9ª REGIÃO (PR), Analista Judiciário Área Judiciária Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal

A prestação de serviços públicos por particulares mediante regime de concessão

A) difere da mera permissão, pela presença de prévio procedimento licitatório, o qual não é exigido para outorga de permissão de exploração do serviço público.

B) pressupõe vínculo contratual com prazo determinado para sua exploração, não ensejando, contudo, a transferência da titularidade do serviço ao concessionário.

C) transfere a gestão integral do serviço, que passa a ser explorado por conta e risco do concessionário em regime estritamente privado, de acordo com as regras de mercado.

D) assegura à concessionária prerrogativa para modificar unilateralmente a tarifa inicialmente fixada pelo poder concedente de modo a assegurar a rentabilidade de seus investimentos.

E) demanda autorização legislativa, prévio procedimento licitatório, e prazo máximo de 30 anos, vedadas prorrogações do prazo contratual que extrapolem tal limite.

#Questão 983425 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, Quadrix, 2022, CFFA, Técnico Administrativo

#Questão 983427 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, Quadrix, 2022, CFFA, Técnico Administrativo

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