Questões sobre Serviços Públicos

#Questão 982430 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, FCC, 2022, TRT - 22ª Região (PI), Analista Judiciário - Área Administrativa

A prestação de serviços públicos pode

A) ser objeto de atividade direta do poder executivo, por meio de órgão integrante de sua estrutura administrativa, hipótese em que a continuidade da prestação fica sujeita à discricionariedade do administrador.

B) depender da cobrança de tarifa diretamente do usuário, o que concede a este o direito de exigir a observância ao princípio da regularidade da prestação, facultativo nas hipóteses de prestação gratuita.

C) exigir cobrança de tarifa dos usuários diretos e indiretos, sendo vedada a instituição de gratuidades em razão dos princípios da isonomia e da universalidade.

D) ser objeto de atividade direta ou indireta da Administração pública, reconhecido direito dos usuários de exigir a observância do princípio da modicidade tarifária.

E) ser discricionária a qualquer das esferas e entes federados, nos casos em que não houver previsão legal sobre a titularidade e obrigatoriedade de prestação, impondo-se, neste caso, apenas, a observância do princípio da segurança em favor dos usuários.

#Questão 982433 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, FCC, 2022, TRT - 22ª Região (PI), Analista Judiciário - Área Judiciária

A Lei nº 13.460/2017 prevê os direitos do usuário dos serviços públicos e contempla medidas que o favoreçam, destacando-se nesse conjunto

A) a igualdade no tratamento aos usuários, vedado qualquer tipo de preferência.

B) a comunicação prévia ao usuário do desligamento de serviços, salvo nos casos de inadimplemento.

C) o direito de manifestação acerca da prestação de serviços públicos, inclusive de forma anônima.

D) a autenticação de documentos pelo próprio usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade.

E) a avaliação por pesquisa de satisfação feita, no mínimo, a cada ano, ou por qualquer outro meio que garanta significância estatística aos resultados.

#Questão 982772 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, VUNESP, 2022, PC-RR, Delegado de Polícia Civil

Segundo o que estabelece a Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar, sobre a concessão e permissão da prestação de serviço público, que

A) não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações e por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

B) ) as concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de três datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

C) a tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e, somente nos casos expressamente previstos em decreto, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

D) a outorga de concessão ou permissão terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato da administração que anteceder o edital de licitação.

E) incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, em solidariedade com o poder público.

#Questão 982789 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, Quadrix, 2022, CFO-DF, Técnico Administrativo

#Questão 982790 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, Quadrix, 2022, CFO-DF, Técnico Administrativo

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