Questões sobre Serviços Públicos

#Questão 980982 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, IDECAN, 2022, PC-BA, Perito Médico Legista de Polícia Civil

Para que o servidor público ocupe regularmente um cargo público, é necessário a prévia posse. Esta, no direito administrativo, é considerada um:

A) ato normativo.

B) ato político-jurídico.

C) ato administrativo.

D) ato administrativo vinculado.

E) ato administrativo discricionário.

#Questão 981198 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, VUNESP, 2022, Docas - PB, Advogado

Assinale a alternativa que relaciona corretamente o conceito com sua explicação.

A) Função normativa: é o conjunto de atividades e processos vinculados às missões jurisdicionais do Estado, por meio da aplicação concreta do direito para pacificação dos conflitos sociais.

B) Função jurisdicional: consiste na criação do direito novo por meio do exercício do poder de polícia administrativa do Estado.

C) Função administrativa: é o conjunto de atividades e ações desempenhadas pelos diversos órgãos estatais no cumprimento, entre outras, das missões de fomento, polícia administrativa e execução dos serviços públicos.

D) Função política: consiste na criação do direito novo por meio do exercício do poder extroverso estatal.

E) Função de gestão: consiste na composição pacífica dos litígios sociais, mediante a aplicação concreta da legislação vigente.

#Questão 981326 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, IESES, 2022, SAP-SC, Técnico em Atividades Administrativas

A Lei 14.133/2021 é aplicada a: Assinale a alternativa INCORRETA:

A) Contratos que tenham por objeto operação de crédito.

B) Concessão e permissão de uso de bens públicos.

C) Prestação de serviços, inclusive os técnicoprofissionais especializados.

D) Alienação e concessão de direito real de uso de bens.

E) Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

#Questão 981422 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, Instituto Access, 2022, CRBio-5ª Região, Agente Fiscal

Em relação às diferenças entre concessão e permissão, assinale a afirmativa incorreta.

A) Na concessão, o art. 2º, II, da Lei 8.987/95, exige que, em regra, ocorra por meio da concorrência. Apenas quando expressamente autorizado por outras leis específicas, é possível adotar outra modalidade de licitação, diversa da concorrência.

B) A Lei 8.987/95, em seu art. 2º, IV, não define especificamente para a permissão qual modalidade de licitação deverá ser utilizada, o que permite concluir que o administrador poderá escolher a que entender mais adequada ao caso.

C) Na concessão, apenas pessoas jurídicas ou consórcios de empresas podem ser delegatários.

D) Na permissão, a delegação pode ser feita a pessoa física e a pessoa jurídica.

E) A permissão oferece maior segurança que a concessão, em razão de sua natureza jurídica contratual, com obrigações recíprocas, destacando-se o prazo contratual determinado.

#Questão 981447 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

Acerca da forma de prestação dos serviços públicos, de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, assinale a opção correta.

A) A concessão de serviço público será sempre precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

B) As empresas brasileiras não gozam de preferências na concorrência pela concessão de serviço público.

C) A permissão de serviço público não pode ser feita em favor de pessoa física.

D) A interrupção do serviço público é legalmente vedada, ainda que haja inadimplemento do usuário.

E) O serviço público adequado pode prescindir do critério da atualidade.

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