Questões sobre Serviços Públicos

#Questão 980701 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, VUNESP, 2022, Câmara de Olímpia - SP, Analista Legislativo

No tocante à subconcessão de serviço público pela concessionária, é correto afirmar que

A) é admitida a subconcessão, ainda que não prevista no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.

B) o subconcessionário se sub-rogará nos direitos e obrigações da subconcedente, mesmo os que excedam os limites da subconcessão.

C) a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária independerá de anuência prévia do poder concedente.

D) fora o contrato de subconcessão, a concessionária não poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido.

E) a outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.

#Questão 980720 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Analista Previdenciário - Administrador

A respeito da Concessão, Permissão e Autorização de Serviços Públicos, é correto afirmar que

A) o contrato de concessão é bilateral, intuito personae e informal.

B) em decorrência do fato de a concessão ter como característica a comutatividade, não se admitem no contrato as cláusulas de privilégio.

C) se admite que o serviço público seja delegado à pessoa física ou jurídica, bem como ao consórcio de empresas.

D) como forma de remuneração pela execução do serviço delegado, o Poder Público deve fixar a taxa a ser paga pelos usuários ao concessionário.

E) o concessionário desempenha a atividade delegada por sua conta e risco.

#Questão 980758 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, FCC, 2022, TCE-GO, Analista de Controle Externo Especialidade Engenharia

A contratação de uma concessão de serviços públicos deve ser precedida de procedimento de licitação,

A) do qual não podem participar pessoas jurídicas de direito privado que já sejam prestadoras de serviços públicos de mesma natureza em razão de outros contratos em execução.

B) no qual o critério de julgamento deve, obrigatoriamente, ser o de menor tarifa.

C) no qual não se admite estabelecimento de critério de julgamento fundado em melhor proposta técnica e maior outorga, porque incompatíveis entre si.

D) sendo permitido estabelecer, como critério de julgamento, um dentre os possíveis para tanto, a exemplo da maior outorga a ser paga ao poder público ou da menor tarifa a ser paga pelo usuário.

E) que não poderá ser publicado no ano em que se realizar eleição, por força de norma expressa da lei de licitações.

#Questão 980765 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, FCC, 2022, TRT - 9ª REGIÃO (PR), Analista Judiciário - Área Judiciária

A tarifa, nos contratos de delegação de serviço público, tem a natureza de

A) remuneração do parceiro privado porque, somada a receitas alternativas e acessórias contratualmente previstas, se prestam a remunerar o concessionário nos contratos regidos pela Lei nº 8.987/1995.

B) remuneração do concessionário, aplicável nas parcerias público-privadas, nas modalidades concessão administrativa e concessão patrocinada.

C) aporte do poder concedente nos contratos de parceria público-privada, destinado a remunerar os investimentos em bens reversíveis.

D) remuneração e mecanismo preferencial de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, independente do regime legal, em especial nas concessões administrativas e nas concessões de uso, em que não há grande variedade de receitas alternativas disponíveis.

E) aporte, cabível no início da execução contratual e durante a fase de implantação, e de indenização, quando no decorrer do período remanescente, se prestando a compensar o concessionário pelos investimentos em prol do serviço público.

#Questão 980887 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, FCC, 2022, DETRAN-AP, Analista Jurídico em Trânsito

A prestação de serviços públicos incumbidos constitucionalmente à Administração, na forma da lei, pode operar-se

A) indiretamente ou sob regime de concessão ou permissão, independentemente de licitação.

B) diretamente ou sob regime de autorização, sempre por meio de licitação.

C) diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, ambas precedidas de licitação.

D) indiretamente ou sob regime de concessão ou permissão, esta última sem necessidade de licitação.

E) diretamente ou sob regime de concessão, vedada a mera permissão.

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