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Questões sobre Serviços Públicos

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Listagem de Questões sobre Serviços Públicos

#Questão 910056 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, AVALIA, 2023, Prefeitura de Santana do Livramento - RS, Analista Jurídico

A CF/88 elenca situações em que é permitida a concessão, permissão e autorização para exploração dos serviços públicos. Sobre este tema, assinale a alternativa correta.

A) Compete exclusivamente aos Estados e Municípios explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.

B) Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

C) Compete aos Municípios explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados Federados onde se situam os potenciais hidroenergéticos.

D) Cabe à União explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

E) Cabe aos Estados Federados organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

#Questão 910211 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2023, CGDF, Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento

Com base na Constituição Federal de 1988, a prestação de serviços públicos incumbe ao poder público, na forma da lei, podendo ser realizada diretamente ou, sempre por meio de licitação, sob regime de

A) autorização e permissão.

B) permissão e concessão.

C) concessão e autorização.

D) autorização, concessão e permissão.

#Questão 910256 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, Instituto Consulplan, 2023, SEGER-ES, Analista do Executivo - Direito

Vitor, Analista do Executivo do Estado do Espírito Santo, está estruturando um manual de aplicação da nova lei de licitações. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale, a seguir, uma informação corretamente inserida no manual. A nova lei de licitações

A) aplica-se à contratação de parcerias público-privadas.

B) não se aplica à contração de tecnologia de comunicação.

C) não se aplica à concessão e permissão de uso de bens públicos.

D) não se aplica a contratos que tenham por objeto a gestão da dívida pública.

E) aplica-se a contratos que tenham por objeto a contratação de agentes financeiros.

#Questão 958066 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, FGV, 2023, PGM - Niterói, Procurador do Município

O prefeito do Município Alfa, logo após a sua posse, em cumprimento de uma promessa de campanha, solicitou que sua assessoria realizasse estudos com o objetivo de regularizar a exploração da atividade de táxi no território municipal, indicando, para tanto, a sua natureza jurídica. Ao fim dos estudos realizados, concluiu-se, corretamente, que a atividade consubstancia:

A) função pública, que pressupõe a outorga pelo Município;

B) atividade puramente privada, sujeita à fiscalização do Município;

C) serviço público, condicionado à prévia permissão ou concessão do Município;

D) serviço de utilidade pública, que pressupõe a mera autorização do Município;

E) serviço de relevância social, condicionado, conforme o caso, à prévia autorização, permissão ou concessão do Município.

#Questão 980644 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, IBFC, 2022, Câmara Municipal de Itatiba - SP, Advogado

No que se refere aos serviços públicos, assinale a alternativa incorreta.

A) Os serviços próprios são aqueles prestados pelo Estado, incluindo os serviços públicos exclusivos do Estado, que não admitem delegação a terceiros, exercendo o Estado a titularidade do serviço e da prestação; os serviços privativos do Estado, nos quais o Estado mantém a titularidade do serviço, mas permite a execução indireta, ou seja, terceiros detém a titularidade da prestação; e, os serviços prestados pelo Estado, em decorrência de seu dever constitucional, que admitem a prestação por terceiros independente de concessão ou permissão, ou seja, mediante autorização, como exemplo citamos a educação, a saúde, a previdência social e a assistência social

B) Os serviços públicos “uti singuli” são aqueles que a Administração presta para atender a coletividade no seu todo, são serviços indivisíveis e imensuráveis na sua utilização, colocados à disposição do usuário são custeados por taxas, sejam ou não utilizados, são serviços de fruição obrigatória, podemos citar como exemplo o serviço de polícia, a iluminação pública, o saneamento básico

C) Quanto ao objeto, os serviços públicos podem ser classificados em: serviços administrativos, serviços comerciais ou industriais e serviços sociais, sendo que os “serviços administrativos” não são usufruíveis diretamente pela sociedade, correspondem aos serviços que a Administração executa para atender suas necessidades internas e os “serviços comerciais ou industriais” são aqueles que a Administração executa direta ou indiretamente, atendendo a necessidades coletivas de ordem econômica e respeitando as diretrizes constitucionais

D) Quanto à forma de execução dos serviços públicos, podemos classificá-los em serviços de execução direta, quando o Estado possui titularidade do serviço e da prestação ou serviços de execução indireta, onde o Estado continua sendo o titular do serviço, mas a prestação é executada por terceiros, mediante concessão ou permissão

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