Questões sobre Serviço Público

#Questão 246413 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPU, Analista do MPU

#Questão 246414 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPU, Analista do MPU

#Questão 246401 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2013, ANTT, Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

#Questão 246416 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPU, Analista do MPU

#Questão 246418 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2013, SEFAZ/ES, Auditor Fiscal da Receita Estadual

No que se refere a serviços públicos, assinale a opção correta.

A)

A concessão pode ser rescindida por meio da encampação, que é a retomada do serviço público pelo concedente, durante o prazo da concessão, por motivos de interesse público, desde que haja lei autorizativa e após prévio pagamento de indenização ao concessionário.

B)

É dever do concedente declarar a rescisão da concessão e concomitantemente aplicar as sanções contratuais ao concessionário que inadimplir o contrato.

C)

Por ter caráter precário, a permissão independe de formalização de contrato administrativo entre o poder público e o permissionário de serviço público.

D)

Serviço público é toda atividade que a lei atribui ao Estado para ser exercida diretamente, sob o regime de direito público, ou por meio de seus delegados, sob o regime de direito privado.

E)

Os contratos de concessão de serviço público são precedidos de licitação, ressalvadas as hipóteses de contratação direta em razão de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

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