Questões sobre Serviço Público

A respeito das concessões e permissões do serviço público, julgue os itens subsequentes.

Como regra geral, as concessões e as permissões devem ser precedidas de licitação.

A respeito das concessões e permissões do serviço público, julgue os itens subsequentes.

Ao contrário da concessão, na qual se permite a contratação de pessoas físicas, na permissão, o contrato é realizado somente com pessoas jurídicas ou consórcios de empresas.

A respeito das concessões e permissões do serviço público, julgue os itens subsequentes.

Considere a hipótese de que o Estado tenha firmado um contrato de concessão com determinada empresa para a construção de uma rodovia federal para posterior cobrança de pedágio, sem determinação de prazo. Nesse caso, o contrato é ilegal, ante a indeterminação do prazo de concessão.

Considerando os institutos da concessão, permissão e autorização de serviços públicos, analise os itens a seguir.

I. A outorga de Licença é um ato discricionário da Administração Pública que confere ao interessado o consentimento para desempenho de certa atividade.

II. Autorização é o ato por meio do qual o Poder Público faculta ao particular o exercício de atividade com interesse predominante do Estado.

III. A concessão de serviço público, após a Constituição Federal de 1988, passou a ser mero ato administrativo, de caráter precário.

Assinale:

Julgue os itens a seguir a respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

A concessão de obras e serviços em vias federais somente poderá ser realizada mediante lei de autorização; já o transporte de cargas rodoviário e o aquaviário independem de concessão.