Questões sobre Serviço Público

#Questão 230758 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2014, TJAP/AP, Analista Judiciário

O serviço público é campo de atuação próprio do Estado, no entanto, sua prestação pode se dar de forma direta ou indireta. A prestação de serviço público de forma indireta se dá mediante o regime

A) de concessão ou permissão, sendo que, neste último caso, não há obrigatoriedade de obediência, pelo particular, do princípio da continuidade do serviço público, por se cuidar de ato administrativo precário.

B) de concessão ou delegação, sendo que nestes casos o particular deve obediência aos princípios que lhe são próprios, dentre eles o da imutabilidade do regime jurídico e o da continuidade dos serviços públicos.

C) de concessão ou permissão, devendo o particular respeitar os princípios que lhe são próprios, dentre eles o da mutabilidade do regime jurídico e o da continuidade dos serviços públicos.

D) de delegação ou permissão, sendo que, neste último caso, cuida-se de contrato precário da administração.

E) jurídico de concessão, não se prestando à delegação de serviços públicos os institutos da permissão e da autorização.

#Questão 230935 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2014, Metrô/SP, Analista Desenvolvimento Gestão Júnior

Os servidores públicos sujeitam-se a deveres legais e têm assegurado outra gama de direitos em seu favor. Alguns desses direitos e deveres relacionam-se aos princípios que regem a atuação da Administração pública, podendose exemplificar com a

A) possibilidade de greve nos serviços públicos, considerando entendimento jurisprudencial do STF, diante da inexistência de lei específica, como expressão do princípio da continuidade dos serviços públicos.

B) permissão de greve para os servidores públicos, amplamente permitida ante a ausência de regramento legal ou jurisprudencial, como expressão do princípio da igualdade.

C) proibição de greve para todos os servidores estatutários e a possibilidade de greve para todos os celetistas, como expressão do princípio da eficiência.

D) possibilidade plena de greve para todos os ocupantes de cargo, emprego e função, como forma de expressão do princípio da impessoalidade.

E) proibição de greve no serviço público, posto ser integralmente vedada para todas as categorias, como expressão do princípio da legalidade.

#Questão 230771 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2014, TRT 16ª, Analista Judiciário

Determinada empresa privada, concessionária de serviços públicos, torna-se inadimplente, deixando de prestar o serviço de administração de uma estrada do Estado do Maranhão, descumprindo o contrato firmado e prejudicando os usuários. Neste caso, a retomada do serviço público concedido ainda no prazo de concessão pelo Governo do Estado do Maranhão tem por escopo assegurar o princípio do serviço público da

A) cortesia.

B) continuidade.

C) modicidade.

D) impessoalidade.

E) atualidade.

#Questão 231352 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

#Questão 231372 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

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