Questões sobre Serviço Público

#Questão 22961 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2014, MEC, Especialista em Regulação da Educação Superior

#Questão 227663 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2014, Suframa/AM, Administrador

#Questão 227777 - Direito Administrativo, Serviço Público, IADES, 2014, Metrô/DF, Advogado

No que se refere a serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A) Dado o princípio da igualdade, os serviços públicos devem ser prestados de modo isonômico a todos os usuários, vedando-se, em qualquer caso, o estabelecimento de tarifas diferenciadas.

B) Os contratos de concessão de serviço público são precedidos de licitação, ressalvadas as hipóteses de contratação direta em razão de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

C) A concessão pode ser rescindida por meio da encampação, que é a retomada do serviço público pelo concedente, durante o prazo da concessão, por motivos de interesse público, desde que haja lei autorizativa e após prévio pagamento de indenização ao concessionário.

D) A permissão de serviço público não exige prévia licitação, sendo formalizada por meio de contrato de adesão.

E) A subconcessão do serviço público é expressamente vedada pelo ordenamento jurídico.

#Questão 228298 - Direito Administrativo, Serviço Público, IADES, 2014, TRE PA, Analista Judiciário

#Questão 230134 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2014, PGE/RN, Procurador do Estado

Determinado Estado da Federação pretende licitar a construção e a gestão de uma unidade prisional feminina, a primeira a ser edificada com essa finalidade específica, o que motivou a preocupação com o atingimento dos padrões internacionais de segurança e ressocialização. Assim, a modelagem idealizada foi uma concessão administrativa, na qual alguns serviços seriam prestados pelo parceiro privado. A propósito desse modelo e dos serviços objeto de delegação:

A) é possível contratar a edificação da unidade prisional, mas o modelo de concessão administrativa não é adequado, na medida em que não há serviços públicos a serem delegados.

B) pode ser adequado o modelo proposto, partindo da premissa de que são delegáveis os ciclos de consentimento e fiscalização do poder de polícia, reservando-se ao poder concedente as atividades pertinentes ao ciclo de imposição de ordem ou normatização e ao ciclo de sancionamento.

C) é adequado o modelo proposto, considerando que alguns ciclos do poder de polícia são delegáveis, à exceção do ciclo normativo, não se adequando, contudo, o conceito da concessão administrativa, que pressupõe retribuição financeira pelo usuário do serviço, o que inexiste no presente caso.

D) é adequado o modelo proposto, caso parte dos serviços públicos seja remunerada à proporção do número de detentas usuárias do serviço, bem como se a delegação pretendida se restringir às atividades de sancionamento.

E) não é adequado, tendo em vista que somente seria possível lançar mão de uma parceria público-privada na hipótese da totalidade dos serviços abrangidos pela unidade poder ser delegada ao particular, somente sendo possível promover a contratação de obra pública com base na Lei nº 8.666/1993.

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