Questões sobre Serviço Público

#Questão 649287 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2015, DPE/SP, Defensor Público

Relativamente ao tema dos serviços públicos, é correto afirmar que:

A) Por se tratar de serviço público essencial, o fornecimento de energia elétrica, remunerado mediante taxa, não poderá ser interrompido pela inadimplência do usuário, mas poderá ser interrompido por motivos de caso fortuito e de força maior.

B) O Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de afastar a incidência do artigo 6o, § 3o, da Lei no 8.987/95, que permite o corte do fornecimento de água em razão de inadimplência do usuário, ao prestigiar a incidência, no caso, do artigo 22, do Código de Defesa do Consumidor.

C) Não existe solidariedade entre o Poder concedente e o concessionário na prestação do serviço ao usuário, sendo que esse deverá exigir do concessionário a realização do serviço público a seu cargo.

D) A prestação de serviços públicos essenciais pode ser delegada ao particular somente se o ente público continuar a fiscalização e o controle de sua execução.

E) Caso o locatário não quite o débito a ele atribuído oriundo do serviço de fornecimento de energia elétrica, o locador será solidariamente responsável e poderá ser acionado judicialmente para regularização. Enquanto não regularizada a dívida, o serviço não poderá ser restabelecido no imóvel implicado.

#Questão 649291 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCU, Procurador

Em consonância com a legislação e a jurisprudência pertinentes, assinale a opção correta, com relação ao serviço público.

A) Se for comprovada a inadimplência da concessionária em processo administrativo, configurar-se-á causa de extinção do contrato de concessão. Nesse caso, dependerá de indenização prévia a declaração de caducidade por decreto do poder concedente.

B) A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva em relação aos usuários do serviço e subjetiva em relação aos não usuários.

C) Considerando que a concessionária execute o serviço em seu próprio nome e se sujeite aos riscos normais do empreendimento, a legislação de regência veda a responsabilidade solidária do poder concedente, ainda que por má escolha da concessionária.

D) O caráter precário da permissão autoriza a revogação unilateral do contrato por ato do poder concedente, hipótese em que, mediante ação própria, é possível ao permissionário obter indenização dos investimentos feitos para o desempenho do serviço.

E) A extinção do contrato de concessão por decurso do prazo de vigência enseja a retomada imediata da prestação do serviço pelo poder público, incluindo-se a ocupação e a utilização das instalações, ressalvado o direito do concessionário à prévia indenização dos bens reversíveis.

#Questão 649292 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2015, TRE SE, Técnico Judiciário

#Questão 649294 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2015, TRT 3ª, Técnico Judiciário

#Questão 650334 - Direito Administrativo, Serviço Público, MPE/RS, 2015, MPE/RS, Engenheiro Civil

No que diz respeito ao serviço público, assinale a alternativa correta.

A) Na definição de serviço público em sentido restrito, não estão abrangidas as funções legislativa e jurisdicional.

B) A gestão do serviço público será feita sempre diretamente pelo Estado.

C) Considerando que todo o serviço público visa atender necessidades públicas, toda a atividade de interesse público é serviço público.

D) A entidade prestadora do serviço público somente responderá por prejuízos causados ao usuário do serviço público se for comprovada a culpa do agente público que prestou o serviço.

E) O serviço concedido é executado pelo particular, mas qualquer dano causado ao usuário do serviço será exclusivamente responsabilidade do Poder Público concedente.

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