Questões sobre Serviço Público

#Questão 232281 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCE/RN, Inspetor de Controle Externo

#Questão 232283 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCE/RN, Inspetor de Controle Externo

#Questão 232307 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2015, TJSC/SC, Juiz Federal Substituto

Nos termos da Súmula Vinculante 27, do Supremo Tribunal Federal, “Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente”.

Está contida no posicionamento do Tribunal a compreensão de que

A) a agência reguladora posiciona-se juridicamente em relação ao usuário do serviço público como fornece dora do serviço.

B) a concessionária de serviço público mantém com a agência reguladora uma relação jurídica caracteri zada como de consumo.

C) é facultativa, a critério da agência reguladora, a sua inserção como parte na relação jurídica caracterizada como de consumo, tendo por objeto o serviço público regulado.

D) serviço público não pode ser considerado objeto de relação de consumo, estando sujeito ao regime exorbitante característico das relações jurídicas de direito administrativo.

E) há relação jurídica caracterizada como de consumo entre o usuário e a concessionária de serviço público.

#Questão 232309 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2015, TJSC/SC, Juiz Federal Substituto

Um consórcio público de direito público poderá expedir declaração de utilidade ou necessidade pública para fim de desapropriação

PORQUE

a pessoa jurídica em que consiste o consórcio público de direito público integra a administração indireta dos entes federativos consorciados.

Analisando as duas asserções acima, é correto afirmar que

A) a primeira asserção é uma proposição verdadeira e a segunda asserção é uma proposição falsa.

B) a primeira asserção é uma proposição falsa e a segunda é uma proposição verdadeira.

C) a primeira asserção é uma proposição falsa e a segunda é uma proposição verdadeira.

D) as duas asserções são proposições verdadeiras e a segunda não é uma justificativa correta da primeira.

E) as duas asserções são proposições falsas.

#Questão 232549 - Direito Administrativo, Serviço Público, VUNESP, 2015, TJSP/SP, Juiz Substituto

Sobre os serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A) A prestação do serviço público não pode ser interrompida por inadimplemento do usuário no pagamento das tarifas, pois sendo um serviço essencial, o corte fere o princípio da dignidade da pessoa humana.

B) As tarifas de remuneração da prestação de serviços públicos concedidos deverão ser fixadas pelo preço da proposta vencedora da licitação nos termos de sua proposta e sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço alternativo e gratuito para o usuário.

C) A prestação de serviço público diretamente pelo poder público é imune à aplicação do regime de proteção contido no Código de Defesa do Consumidor por caracterizar relação de prestação ao usuário e não relação de consumo.

D) Os serviços públicos previstos na Constituição que sejam passíveis de concessão aos particulares só poderão ser remunerados por meio de tarifas.

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